minuta requerimento regulação do poder paternal
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Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil
EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora
... n.os 2, 3 e 4) ... O Acordo de Regulação do Poder Paternal dos menores, é ora junto como ... V. EXA., DEVE O PRESENTE REQUERIMENTO SER ... RECEBIDO E MARCADA A RESPECTIVA ... -
Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor...
... ão foi solicitada a assinar qualquer requerimento de registo provisório, nem recebeu qualquer ... o arrolamento dos bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor 16-9-2002, ... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora ...