minuta constituição propriedade horizontal
525 resultados para minuta constituição propriedade horizontal
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Regulamento n.º 875/2016
... 112.º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 .º do ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 337/2020
... ão habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de ... na edificação ou junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... ão habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de ... na edificação ou junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... que constam do titulo constitutivo da propriedade horizontal e da licença de utilização ... Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... consagrado no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa ... M) Pelo que deve o ... -
Edital n.º 52/2021
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... a sua atividade; v) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... 8 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Regulamento n.º 958/2020
... do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 2 ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... prédios constituídos em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Edital n.º 146/2018
... ção;r) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara ... os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal, para efeitos ...
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Aviso n.º 7512/2017
... , tendo a deliberação sido aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com ... ão aeronáutica (zona 7 - superfície horizontal exterior); d) Conduta elevatória; e) Servidão ... Artigo 11.º Emparcelamentos e propriedade horizontal 1 - Admite-se na área de ... 2 - Os emparcelamentos e a constituição em propriedade horizontal mantém os limites ...
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Regulamento n.º 91/2018
... do Município de Faro Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo ... dos Alojamentos de Apoio Temporário propriedade do Município, revogando expressamente o ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ícios constituídos em propriedade horizontal que integram o parque habitacional social do ...
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Regulamento n.º 445/2017
... ípio de Faro Nota Justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo ... dos Alojamentos de Apoio Temporário propriedade do Município, revogando expressamente o ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ícios constituídos em propriedade horizontal que integram o parque habitacional social do ...
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Regulamento n.º 744/2018
... habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 ... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Em habitações em propriedade horizontal a definição das dimensões do espaço para ...
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Regulamento n.º 448/2019
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do estabelecido nas ... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... prédios constituídos em propriedade horizontal possuirão um ramal por cada acesso direto à via ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Aviso n.º 15971/2021
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do estabelecido nas ... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... prédios constituídos em propriedade horizontal possuirão um ramal. Artigo 33.º Utilização de ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 112 -º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Edital n.º 131/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... º 4 do artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Regulamento n.º 317/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Regulamento n.º 792/2016
... Regulamento, desde que i) o limite da propriedade sobre o qual recai o pedido se encontre a uma ... 6 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... ílio: a venda e a partilha, a constituição" ou cessação de usufruto, comodato, uso e habita\xC3" ...
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Regulamento n.º 485/2018
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do estabelecido nas ... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... prédio ou fração em propriedade horizontal é normalmente abastecido por um único ramal de ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Edital n.º 662/2022
... à certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista ... no n.º 3 ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ...
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Aviso n.º 4400/2020
... autarquias locais consagradas na Constituição da República Portuguesa assume particular ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Com a Constituição de 1976, na sua versão original, a situação ... posição dominante e relacionamento horizontal, e, por outro, da conveniência em, sob o ponto ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... social; b)Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ...
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Acórdão nº 4664/19.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
1-No âmbito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto e para que sejam cumpridos os ónus previstos no art. 640º, nº 1, al. b), in fine, e nº 2, al. a), do CPC, não basta que o recorrente indique os documentos e/ou transcreva os depoimentos que a seu ver não foram corretamente valorados, antes se lhe exigindo que exponha as razões por que as respostas devem ser no sentido por que pugna...
... ” do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua (…) concelho de Lisboa, ... 2ª Ré no dia anterior, não constava a minuta do contrato promessa, recomendando o Autor a não ... e que, por natureza, não define a constituição física do imóvel, ao contrário da certidão ... -
Aviso n.º 4303/2020
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 2 ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... prédios constituídos em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Aviso n.º 22937/2022
... , incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, ... perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, ... quando não sejam conhecidos os ... propriedade horizontal, para efeitos previstos no artigo 66.º, n.º 3; ... pronunciar-se sobre a minuta do contrato — n.º 2 do artigo 77.º do CPP; ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e ... 32.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa” ... D. O Tribunal ... condenadas no quadro de uma infração horizontal, entre concorrentes, deveria o Tribunal explicar ... sede de conversações de transação e na minuta de transação enviada à ora Recorrente em ...