minuta anulação contrato
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Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...
... SA, e outras, e na qual peticionaram a anulação do acto de adjudicação - praticado no âmbito ... relativo à formação de um contrato de empreitada de obras públicas – Cfr. art.º ... Executivos a aprovação da Minuta do Contrato a subscrever bem como a cedência de ... -
Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi
... prédio justificado vendeu-o a DD, por contrato de compra e venda ... O Autor replicou, ... (conclusões 6.ª a 8.ª e 12.ª e 14.ª da minuta de recurso da recorrente “Construções CC, ... “Inoponibilidade da nulidade e da anulação”, preceitua: “1. A declaração de nulidade ... -
Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...
... da RCM n.º 55-B/2014, bem como o contrato de compra e venda das ações da G………., ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ... deduzido ab initio pedido cumulado de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de ... -
Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... de 08.07.2010, foi ordenada a anulação da Deliberação da Recorrida, datada de ... não tenha sido celebrado; c) caso o contrato quadro tenha sido celebrado, na pendência deste ... a adenda ao Acordo Quadro, nos termos da minuta anexa ao fax antes referido, com efeitos a partir ...
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Acórdão nº 0252/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O acto – declarativo de uma caducidade – que exerceu poderes vinculados não pode ser eficazmente atacado mediante a denúncia de que violou princípios administrativos, como o da boa fé, que internamente limitam e regulam o exercício da discricionariedade. II – A pronúncia anulatória de dois actos, que não se fundamentara na ilegalidade de um outro, permanece indemne...
... por A…………, SA, com vista à anulação de três deliberações da CM Chaves ... O orrente findou a sua minuta com o oferecimento das seguintes conclusões: A ... contrato de constituição de direito de superfície em ... -
Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I- Estando em causa um concurso em que a adjudicação seja feita através da proposta economicamente mais vantajosa, a avaliação das propostas será feita através do estabelecimento de factores e subfactores que devem abranger os aspectos de execução do contrato submetido à concorrência. II- Relativamente a cada factor ou subfactor deve ser explicitada a respectiva escala de pontuação bem como a...
... que devia: 1. Ser declarada a anulação do procedimento e da decisão de adjudicação do ... ção que contenha aspectos de execução contrato" submetidos à concorrência e que reflicta a rela\xC3" ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ... -
Despacho Normativo n.º 1-A/2022
... o projeto nos termos e prazos fixados no contrato; ... b) Desenvolverem ações de formação dos ... as entidades regionais de turismo, cuja minuta ... é homologada pelo membro do governo com ... da decisão de concessão do apoio e a anulação do Termo de Aceitação ... implicam a ...
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Despacho Normativo n.º 1-A/2022
... o projeto nos termos e prazos fixados no contrato; b ) Desenvolverem ações de formação dos ... as entidades regionais de turismo, cuja minuta é homologada pelo membro do governo com tutela ... da decisão de concessão do apoio e a anulação do Termo de Aceitação implicam a devolução ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ... ou se assim não for entendido, a sua anulação, revogando-a e substituindo-a por douto Acórdão ... -
Acórdão nº 00627/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-11
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de...
... Petição inicial elencou como sendo a anulação do acto de adjudicação, datado de 17 de ... Réu, e cumulativamente, ser anulado o contrato de empreitada de obras públicas, se entretanto ... d) Se pronunciar sobre a minuta do contrato ... Cláusula 20ª (Documentos de ... -
Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... de 01/01/2014, determina a nulidade do contrato/obrigação em causa e a inexigibilidade do ... compromisso, conforme comprovativo de anulação de factura com a referência NCRC.2014.00002 de ... - Preparação e elaboração de minuta de carta da R. à 100% Fast , a dar conhecimento ... -
Portaria n.º 256/2021
... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... tes da diminuição ou anulação de outras ... dotações, materializando-se em ...
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Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013
1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu,...
... ática do ato devido, com o pedido de anulação" do ato administrativo - decisão de não adjudica\xC3" ... respetiva audiência prévia; b)Aprovar a minuta de contrato a celebrar e representar a entidade ... -
Portaria n.º 328/2021
... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... sultantes da diminuição ou anulação ... de outras dotações, materializando- ... se ...
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Acórdão nº 2612/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida quanto aos lucros cessantes, mas sem que se mostre impugnado o julgamento da matéria de facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade...
... a Autora obteria com a celebração do contrato ... FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu ... fica obrigado a pronunciar-se sobre a minuta do contrato no prazo de cinco dias apôs a sua ... contencioso pré-contratual pedindo a anulação do acto administrativo consubstanciado no ... -
Edital n.º 738/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... no número anterior implica a imediata anulação da autorização prevista no n.º 3 do presente ... , cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...
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Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...
... , em virtude da não celebração do contrato de empreitada pela empresa adjudicatária; c) ... versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe facultou; Desta forma, a C1… ... ção de 25/9/2008, a C1… solicitou a anulação da garantia, devolvendo o instrumento original da ... -
Acórdão nº 10531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - Do nº 3 do artigo 176º do CPTA não resulta a vinculação do Tribunal a seguir o caminho indicado pelo exequente, nem que só possa decidir dentro dos limites que este balizou. II - A Administração que, à partida, se encontre obrigada a executar o efeito repristinatório da sentença pode libertar-se desse dever se “renovar” o ato anulado, assim extinguindo a posição substantiva de...
... náutico, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão, com efeitos a ... «2 - Aprovar a minuta do contrato, que se encontra arquivada na ... A anulação" de um ato administrativo constitui a Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 12853/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...
... ão do procedimento de formação do contrato de empreitada de “Concepção/Construção da ... Executivos a aprovação da Minuta do Contrato a subscrever bem como a cedência de ... á concluir que deve ser declarada a anulação do acto adjudicação, com fundamento nas ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... ter tomado conhecimento do teor do contrato de compra e venda pela notificação das contas ... processual que deva determinar a anulação da venda; • Analisar, se tal se revelar ... da comissão de credores, cópia da minuta do contrato promessa de compra e venda celebrado ...
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Acórdão nº 02037/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se...
... , em consequência, determinou a (i) anulação" do acto de adjudicação do concurso de “Presta\xC3" ... a invalidade consequente do ulterior contrato administrativo punida pelo n.º 2 do artigo ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ... -
Deliberação n.º 78/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... sobre pedidos de anulação das mesmas, nos termos do Regulamentos de ...
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Deliberação n.º 549/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... pedidos de anulação das mesmas, nos termos do Regulamentos de ...
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Acórdão nº 3652/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator) 1. A síntese exigida no nº 1, do artº 639º, CPC (conclusões), face ao sentido e finalidade da norma, pressupõe a elaboração e apresentação de uma breve, clara, precisa e concisa menção da essência dos fundamentos que o recorrente tenha tido em vista e explanado nas alegações para, salientando os preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela
... de que: a) Seja declarado anulado o contrato de compra e venda do veículo de matrícula …, ... , e, em consequência, declaro a anulação do contrato de compra e venda do veículo … ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 504/19.1T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-27
I - Não constitui causa de nulidade da sentença a omissão de determinados factos provados e não provados, ainda que sejam tidos como relevantes para a decisão da causa. Os factos não se confundem com as questões a decidir. II - Sem prejuízo da eventual existência de responsabilidade pelos efeitos danosos causados ao destinatário do negócio por qualquer conduta ilícita e culposa, a mediadora...
... representação dos 1ºs RR., assinou um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel em que ... pela Autora, com o n.º ... , quer a minuta do contrato promessa assinada unilateralmente ... alguma coisa em relação à sua anulação?” DOC.13 ... A seguinte factualidade vertida ...