minuta alteração da regulação do poder paternal

10 resultados para minuta alteração da regulação do poder paternal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2011

    I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual...

  • Acórdão nº 2544/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    ... à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercício do poder paternal constitui uma decisão importante inerente ao dito exercício, pelo que só pode ser tomada de comum acordo entre os progenitores da criança . III - Nos termos do artº 13º da Convenção o regresso da criança ao país do seu inicial domicílio não será ordenado se a pessoa que se opus...

  • Acórdão nº 2544/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2005

    ... à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercício do poder paternal constitui uma decisão importante inerente ao dito exercício, pelo que só pode ser tomada de comum acordo entre os progenitores da criança . III - Nos termos do artº 13º da Convenção o regresso da criança ao país do seu inicial domicílio não será ordenado se a pessoa que se opus...

  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, no Centro de Estudos Judiciários, para formação de magistrados

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, de magistrados para os tribunais judiciais, para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    ... razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    ... razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    ... razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que...

  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua...

    ... e 9 meses, em virtude da alteração não substancial dos factos operada na ...8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a ..., de molde a, de forma sigilosa, poderem estabelecer os contactos que ... sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos. 79. O Arguido ... a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-­mulher ...

  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    ... alegações fora do prazo em que as mesmas poderiam ser apresentadas. A questão de facto encontra-se limitada desde os articulados, não podendo o tribunal julgar provados factos que não tenham sido oportunamente alegados pelas partes. Depois, o tribunal também não pode julgar provada matéria de facto ...