minuta alteração da regulação do poder paternal
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Acórdão nº 423/10.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - A obrigação de prestação de alimentos a filho maior, no âmbito do art. 1880º do Código Civil, obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho. II- A cláusula de razoabilidade não tem a ver apenas com a consideração das possibilidades económicas do...
... inferior a € 501,95 mensais, apesar de o poder fazer; b) que continua a estudar e c) que é a ... , recorreu a Autora, fechando a minuta de recurso com as seguintes conclusões: A- Vem o ... 3. Nos autos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais ... que a Autora /Apelante pretende a sua alteração ... A decisão do tribunal de 1ª instância ... Net): “Com a maioridade cessa o poder paternal e, consequentemente, o dever dos pais prestarem ... -
Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... de 2 anos e 9 meses, em virtude da alteração não substancial dos factos operada na audiência ... 8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a 1056), diz ... KK acordaram sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos ... 79. O ... o Arguido a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-mulher ... -
Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... o arrolamento dos bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor 16-9-2002, ... dos fundamentos pelos quais se pede a alteração ou a anulação da decisão, convida-se o ... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora ...