Material médico-cirúrgico

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I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Não se verifica tal omissão quando o tribunal está impedido - porque já lhe não é legalmente possível, por haver decisão do Tribunal da Relação, transitada em julgado - de se pronunciar sobre a questão de novo suscitada pelo arguido. II - O conceito de tratamento e intervenção médico-cirú

I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de

I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que...

I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

I - Só é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º, do CPP. II - O crime p. p. pelo art. 148.º, n.º 1, do CP, por que foi condenado o arguido em 1.ª instância, e absolvido pela Relação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Embora a Relação não confirmasse a decisão da 1.ª instância, dela não é admissível...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Direito processual administrativo

Âmbito ou alcance (art. 37.º, n.º 1). Perspectiva funcional: A leitura. Que tipo de pretensões são realizadas por via da acção administrativa comum?. Legitimidade passiva. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Perspectiva prática.

I - Os recibos de vencimento são documentos particulares e se emanados de terceiros (nem do réu nem dos intervenientes), é ininvocável contra estes o disposto no art. 376 CC (a sua apreciação é livre, não gozam de força probatória vinculativa). II - Transformar o recurso passível de ser conhecido em arma contra o recorrente traduz-se em reformatio in pejus, o que é proibido.

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Mostrando-se apenas provado que o sinistrado/lesado efectuou alguns tratamentos de fisioterapia, mas não havendo sido, sequer, alegado que, com isso, aquele despendeu qualquer montante, nessa parte, não há lugar à condenação da Ré seguradora no pagamento àquele de qualquer quantia, ainda que a liquidar em execução de sentença (art. 661°, n° 2 do CPC). Não obstante se mostre provada a existência

Mostrando-se apenas provado que o sinistrado/lesado efectuou alguns tratamentos de fisioterapia, mas não havendo sido, sequer, alegado que, com isso, aquele despendeu qualquer montante, nessa parte, não há lugar à condenação da Ré seguradora no pagamento àquele de qualquer quantia, ainda que a liquidar em execução de sentença (art. 661°, n° 2 do CPC). Não obstante se mostre provada a existência

1. A garantia de bom funcionamento da coisa vendida, tendo os efeitos de uma obrigação de resultado, importa a responsabilidade objectiva do vendedor, em relação aos deveres de reparar a coisa ou de proceder à sua substituição, desde que a mesma apresente defeito, constituindo um mais em relação aos direitos conferidos ao comprador pelos artigos 913º e seguintes, do CC. 2. O conceito de...