materia colectavel regime simplificado
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Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...
... apresentação do pedido de revisão da matéria tributável” e, consequentemente, julgou “a ... pedido de revisão da matéria colectável assim fixada ou apresentou reclamação dos actos ... ção de seguros”, “a qual o inclui no regime de isenção” ... Conforme resulta do ... nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas ... -
Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...
... dos regimes de contabilidade organizada e regime simplificado, o R. sugeriu ao A. a opção pelo ... Na resposta do Autor à matéria de excepção, este alegou que não conferiu ... ” para determinação da matéria colectável, o R. e o A. realizaram uma reunião de trabalho, ... -
Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
... ” como sendo uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal; 4-A “B ... ”, em ... ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.186 a 196 dos autos): 1-Em 16 ... uma correcção ao rendimento colectável de € 117.104,75. ( ... ) III - DESCRIÇÃO DOS ... , encontra-se enquadrada no Regime Simplificado de determinação do lucro tributável previsto ...
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Formulário
... que, salvo o devido respeito, constitui matéria prejudicial respeitantemente à Notificação ... ária ter ilidido que a matéria colectável da reclamante era, no que a esse ano diz ... ária que a reclamante se encontrava no regime simplificado de tributação ... Acontece ...
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Acórdão nº 0846/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
O prévio pedido de revisão da matéria tributável, apenas é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e não quando, como no caso dos autos, a impugnante/recorrida tenha invocado como fundamento da impugnação judicial o vício formal de falta/insuficiê
... e de recurso a métodos indirectos, à matéria tributável e de apuramento de imposto em falta, ... sempre obrigatória quando a matéria colectável for fixada por métodos indirectos ... b) O ... pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam ... -
Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março de 2008
... ção em IRC das entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, nos termos do artigo ... de profissionais, sujeita ao regime simplificado e enquadrada no regime de trans- parência ... Quadro 09 -- Apuramento da Matéria Colectável · Este Quadro é de preenchimento ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedaderesolúvel ... 2 - A ... Direcção-Geral do Tesouro e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... n.º 3.) Artigo 31.º Regime simplificado 1 - ... ) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4451, é dividido em ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... do Tesouro e Finanças, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... da tabela seguinte: Rendimento colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) ... mínimo de permanência no regime simplificado. 15 -- ...
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Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... relatório é o referido no ponto D-2 da matéria de facto, constituindo esta a fundamentação ... 10. Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de ... a tais sujeitos passivos o regime simplificado de tributação, apurando-se antes o seu ... regime de determinação da matéria colectável não é o da contabilidade organizada que ...
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Declaração n.º 8/2006(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2006
... excepção dos Anexos A (Derrama) e/ou B (Regime Simplificado) e/ou C (Regiões Autónomas), ... Quadro 09 - Apuramento da Matéria Colectável ... Este Quadro é de preenchimento ...
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Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... a própria Fazenda Pública que trouxe a matéria factual específica ao processo, razão pela ... de pedido de revisão da matéria colectável, nos termos do disposto no artigo 91° da LGT, ... pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam ...
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Acórdão nº 01069/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
... as suas alegações: A — A opção pelo regime de tributação, na declaração de início de ... pelo qual se enquadram no regime simplificado, efectuam pela determinação do regime pelo ... Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como ... a lei e determinar-lhe a matéria colectável" do ano 2002 pelo regime simplificado de tributaç\xC3" ...
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Acórdão nº 829/08.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
I – O pagamento efectuado ao Fisco por um contabilista (não um Técnico Oficial de Contas) do montante do IRS liquidado a um seu cliente, visando impedir o prosseguimento de uma execução fiscal instaurada contra o mesmo cliente, traduz (tal pagamento do imposto por um terceiro) uma atribuição patrimonial indirecta efectuada ao devedor do imposto, dado que esse pagamento extingue a dívida...
... deverem optar em 2001 pelo regime de contabilidade organizada e não pelo chamado egime simplificado de tributação de rendimentos, sem que o A ... A culminar o julgamento foi fixada a matéria de facto por referência à base instrutória, ... correspondem sempre a matéria colectável, só podendo ser deduzidos 35%. Significa isto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... mais adequado, da autonomização da matéria dos recursos jurisdicionais e esclarecem-se ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado; c) Quando se impugne o acto ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja ...
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Acórdão nº 08B271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2008
I - Em acção intentada contra o segurado e a seguradora, aquele pode confessar os factos articulados pelo autor. II - As funções de aconselhamento do regime tributário que deve ser seguido por um utilizador dos seus serviços, está dentro da competência funcional de um Técnico Oficial de Contas.
... sociedade continuaria a ser tributada pelo regime geral, informando o Autor de que a sociedade se ... ser efectuada com base no regime simplificado, já que o volume de negócios não havia ... ao regime simplificado para cálculo da matéria tributável, tendo sido apurada a quantia de € ... a decisão de apurar a matéria colectável através do Regime simplificado (8) ... 13) ... -
Acórdão nº 02012/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
... provado o facto assente no ponto l da matéria de facto como referido a 2 meses de 2002, assim ... à apreciação da validade da opção pelo regime geral, deveriam os mesmo ter sido levados ao ... geral de determinação da matéria colectável, a que se refere o art°. 53° do CIRC, depende ... do sujeito passivo no regime simplificado, quer porque no ano anterior ao da aplicação do ...
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Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008
I- A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CIRC. II- A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º),...
... ,37, não poderia exercer a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em ... de enquadramento no regime simplificado de tributação, pelo que a opção pelo regime ... - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A impugnante é sujeito passivo de ... ão sobre a determinação da matéria colectável com base na integração da impugnante no regime ... -
Acórdão nº 01096/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
... regra, sobre o seu rendimento real; 3.- O regime simplificado não constitui um desvio ou uma ... na determinação do rendimento colectável através da aplicação de um coeficiente -0,20 - ... A decisão da matéria de facto fundou-se nos documentos juntos aos ...
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Acórdão nº 01788/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007
I)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. II)- Assim, o acto tributário tem de...
... ao exercício de 1996, teve por base uma matéria colectável de 19.002.965$00 ... B) - Matéria ... E) - A liquidação recorrida violou o regime de determinação da liquidação oficiosa, ... uma aplicação das regras do regime simplificado ( ... ), a matéria colectável do exercício de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
... 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo ... ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no ... Dá -se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório do acórdão ... ”, caso em que “a matéria colectável de imposto corresponderá então ao resultado ...
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Formulário
... ção Tributária ter ilidido que a matéria colectável da reclamante era, no que a esse ano ... ária que a reclamante se encontrava no regime simplificado de tributação ... Desta ...
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Acórdão nº 04544/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
... matéria tributável, no âmbito da avaliação indirecta, ... declarado se encontram submetidos ao regime simplificado de tributação, de acordo com o ... ático que manifesta o rendimento colectável em sede de I.R.S. de € 2.436,07, não tendo ...
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Acórdão nº 01022/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real (art. 107º, nº 2 da CRP) isto é, em princípio, sobre os lucros efectivamente verificados em cada ano. Mas de acordo com o regime previsto no art. 28° do CIRS e no nº 2 do art. 81º da LGT, em caso de regime simplificado de tributação, a lei atribui relevância à vontade do contribuinte, podendo este optar pelo regime
... do Recorrente pelo método indirecto do Regime Simplificado quando este possui contabilidade ... ão e quantificação directa e exacta da matéria tributária, pelo que é nula e de nenhum efeito; ... A determinação do rendimento colectável deste regime simplificado está prevista nos ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ... º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar ... 91.º Pedido de revisão da matéria colectável 1 - O sujeito passivo pode, salvo em caso de ...
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Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... pelo enquadramento dos Impugnantes no regime simplificado de tributação e integralmente ... na contabilidade”, caso em que “a matéria colectável de imposto corresponderá então ao ...