mapa judiciário
-
Acórdão nº 1709/12.1TJLSV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I. O valor da causa deverá ser fixado na primeira instância, o mais tardar na sentença (art.º 306.º n.º 2 do CPC), e se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho que admita o recurso (n.º 3 do art.º 306.º do CPC), podendo tal despacho ser impugnado nessa parte (art.º 641.º n.º 5, parte final, do CPC). II. Não pode ser apreciada em sede de
... Noroeste, por força das alterações, entretanto, ocorridas no mapa judiciário ... 29. No decurso do ano de 2009, o R. E não forneceu mais ... -
Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...
... movimento de magistrados, em virtude da entrada em vigor do novo Mapa Judiciário, a 1 de Setembro de 2014. Como é habitual, e no exercício de ... -
Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...
... c) Após reorganização do mapa judiciário, a acção identificada no artigo anterior passou a correr ... -
Acórdão nº 14304/93.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
1. Numa acção com processo especial de falência (ou de liquidação de património a favor dos credores), ao qual ainda se aplicam as disposições que constituíam os artºs 1135º a 1325º do CPC 1961, com a redacção anterior à entrada em vigor do CPEREF aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, não obstante terem já sido formalmente apresentadas pelo Administrador da Falência as contas e de já ter...
... de Construções AG, SA” que, antes da implementação do novo mapa" judiciário, corria termos, sob o n.º …, pela ... , foi proferida a decis\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
... da modernizaçáo do sistema judicial, com a necessária reforma do mapa judiciário em todas as suas vertentes: território, recursos humanos, ...
-
Acórdão nº 2553/10.6T2OVR-B.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... 2.º Com a entrada em vigor da chamada Reforma do Mapa Judiciário[2], foi criada a Comarca do Baixo Vouga[3] que se desdobra, ... -
Lei n.º 117/2019
... Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para ... Artigo 1120.º Mapa da partilha 1 - Concluídas as diligências reguladas nas secções ...
-
Acórdão nº 47/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... tutela da confiança, esclarecendo que, na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei nº 62/13, de 26-8, e do movimento ...
-
Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à
... , o Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, informa que, atento o Novo Mapa Judiciário, o processo n.º 1639/12.7TBPVZ, foi redistribuído à ... -
Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... Juiz Presidente da Comarca e bem assim o Sr. Administrador Judiciário, foram acordadas, para além da distribuição dos gabinetes, as regras ... a nova distribuição das salas, tendo em conta a reestruturação do mapa" judiciário e face ao tipo de trabalho que iria ser desenvolvido pela Inst\xC3" ... -
Acórdão nº 5582/12.1TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
... conhecidas dificuldades que ocorreram com a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário, tendo sido remetidos a esta instância central de comércio ...
-
Acórdão nº 305/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2011
... é verdade que a Constituição não constitucionalizou um determinado mapa judiciário, não menos o é que ela não assume uma noção formal mas ...
-
Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II - Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica
... 15-09-1997 até ao encerramento do mesmo, no âmbito da reforma do Mapa Judiciário ... 2.º No âmbito das funções que lhe estavam ... -
Portaria n.º 732/2009, de 08 de Julho de 2009
... Grande Lisboa Noroeste, criadas no âmbito da denominada «reforma do mapa judiciário», assim permitindo beneficiar mais pessoas, que passam a ...
-
Portaria n.º 598/2009, de 04 de Junho de 2009
... Judiciais - LOFTJ), previu -se que a implementaçáo da reforma do mapa judiciário ficasse sujeita a um período experimental, no âmbito do qual ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009, de 04 de Maio de 2009
... de enorme importância, como sejam: a implementaçáo da reforma do mapa judiciário, sendo a ... equipa designada para assegurar a existência e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011, de 04 de Março de 2011
... s comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do regime do novo mapa judicirio, aproveitando as lies da sua aplicao com xito em Lisboa ...
-
Portaria n.º 1553-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... implementaçáo de uma das novas comarcas piloto que resultam do novo mapa judiciário. Mostrando-se necessário articular a entrada em funcionamento ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2009, de 03 de Março de 2009
... Acresce que em 2009 entrará em vigor a reforma do mapa judiciário que implicará mudanças na organizaçáo judiciária e a ...
-
Decreto-Lei n.º 19/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... Acresce que est prevista para 2008 a reforma do mapa judicirio que implicar mudanas na organizao judiciria e a redistribuio de ...
-
Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... doc. n.º 1]. Porém, em virtude da instituição do novo mapa judiciário, decorrente da entrada em vigor do Regime Aplicável à ...
-
Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5
... categoria dos individualizados tribunais incluídos no nosso actual mapa judiciário ... A Lei de Bases da Arbitragem Voluntária - Lei n.º ... -
Acórdão nº 1011/13.1T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... Alberto Ruço Correia Pinto _________ [1] Na sequência da reforma do mapa" judiciário, o processo transitou depois para a Instância Local – Secç\xC3" ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 5871/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-15)
I - O recurso da matéria de facto depende da utilidade processual do mesmo, pelo que não pode ter por objecto factos que não foram alegados nos termos do art. 5º, do CPC e que consubstanciam um pedido indemnizatório de quem não é parte nos autos. II - O anterior 819º e os actuais arts. 858º e 866º do Código de Processo Civil consagram uma responsabilidade civil por comportamento processual do...
... face à reorganização judiciária operada com a aprovação do novo mapa judiciário, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo de ... -
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ) ... A chamada “reforma do mapa judiciário” foi ...