Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011, de 04 de Março de 2011
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011 A presente resolução do Conselho de Ministros aprova as orientações e medidas prioritárias a adoptar no sector da justiça tendo em consideração as Grandes Opções do Plano, o Programa de Estabilidade e Crescimento e os tra- balhos desenvolvidos nesta área pelo Ministério da Justiça com os operadores judiciários, designadamente através da Comissão para a Eficiência Operacional da Justiça.
As Grandes Opções do Plano 2010 -2013 traçaram as linhas de orientação da reforma da justiça definindo como prioridades a melhoria do serviço público de justiça que respeite os direitos humanos, mais próximo do cidadão, acessível a todos, mais célere e mais transparente, com mais vias alternativas de resolução de conflitos e mais eficaz na investigação e punição dos crimes.
O Governo tem sublinhado a importância do contributo da justiça para a promoção do desenvolvimento económico e da competitividade, criando condições para a segurança jurí- dica, confiança e captação de investimento interno e externo.
O Programa de Estabilidade e Crescimento (2010 -2013) valorizou o papel essencial, para esse efeito, da adopção de medidas de melhoria na gestão de processos e recursos humanos.
Nesse processo importa ter em conta as reformas e as práticas que se mostraram reconhecidamente eficazes noutros países e que mais se adequam ao nosso ordena- mento jurídico, bem como as linhas prioritárias definidas pela União Europeia e as recomendadas pelo Conselho da Europa nesta área.
No contexto definido pelo Tratado de Lisboa e pelo Programa de Estocolmo, as medidas para a eficácia da justiça não podem ficar desligadas das iniciativas de harmonização em curso no espaço europeu, em especial quanto à área comercial, cível, nos registos públicos, no acesso ao direito, na resolução alternativa de conflitos, bem como nos aspectos cruciais de defesa dos direitos e das liberdades dos cidadãos e da prossecução de políticas de prevenção criminal.
Por outro lado, a 30.ª Conferência de Ministros da Jus- tiça do Conselho da Europa, realizada em Novembro de 2010, reconheceu «que a utilização das tecnologias da informação e da comunicação se tornou indispensável à modernização da justiça no sentido de a tornar mais justa, eficiente e acessível — um elemento essencial do Estado de direito — facilitando assim o acesso aos tribunais, redu- zindo prazos, melhorando a qualidade dos serviços pres- tados e aproximando os cidadãos dos sistemas de justiça em que confiem». Neste enquadramento, o Ministério da Justiça criou uma comissão para debater e propor um leque alargado de soluções para a eficácia operacional da justiça no actual contexto económico e financeiro.
Tal comissão contou com a participação dos Ministérios da Justiça e das Finanças, dos serviços do Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria -Geral da República, da Ordem dos Advogados e do Observatório Permanente da Justiça.
Os contributos apresentados revelaram a vontade e capacidade do sector da justiça português em contribuir para o esforço nacional de combate ao défice orçamental, bem como para o aumento da eficiência operacional do sistema de forma a fornecer aos cidadãos um serviço de justiça mais eficiente.
No planeamento, definição de prioridades, programas e acções a desencadear, o Governo realça como factor de êxito a participação nas fases do processo do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria -Geral da Repú- blica, do...
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