mapa judiciário
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Portaria n.º 1553-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... implementaçáo de uma das novas comarcas piloto que resultam do novo mapa judiciário. Mostrando-se necessário articular a entrada em funcionamento ...
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Portaria n.º 598/2009, de 04 de Junho de 2009
... Judiciais - LOFTJ), previu -se que a implementaçáo da reforma do mapa judiciário ficasse sujeita a um período experimental, no âmbito do qual ...
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Decreto-Lei n.º 19/2008, de 30 de Janeiro de 2008
...Acresce que está prevista para 2008 a reforma do mapa judiciário que implicará mudanças na organizaçáo judiciária e a ...
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Decreto-Lei n.º 56/2009, de 03 de Março de 2009
...Acresce que em 2009 entrará em vigor a reforma do mapa judiciário que implicará mudanças na organizaçáo judiciária e a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011, de 04 de Março de 2011
... às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do regime do novo mapa judiciário, aproveitando as lições da sua aplicação com êxito em ...
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Portaria n.º 732/2009, de 08 de Julho de 2009
... Grande Lisboa Noroeste, criadas no âmbito da denominada «reforma do mapa judiciário», assim permitindo beneficiar mais pessoas, que passam a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009, de 04 de Maio de 2009
... de enorme importância, como sejam: a implementaçáo da reforma do mapa judiciário, sendo a . equipa designada para assegurar a existência e ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...
... doc. n.º 1]. Porém, em virtude da instituição do novo mapa judiciário, decorrente da entrada em vigor do Regime Aplicável à ... -
Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5
... categoria dos individualizados tribunais incluídos no nosso actual mapa judiciário. A Lei de Bases da Arbitragem Voluntária - Lei n.º ... -
Acórdão nº 1011/13.1T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - O prazo de prescrição extintiva previsto no artigo 10.º da lei n.º 23/96, de 26/07, tem natureza excecional, justificado pela intenção do legislador, de estabelecer um regime específico de proteção dos utentes de alguns serviços, que são essenciais para a vida e para a participação e integração social, entre os quais se destaca o serviço de fornecimento de água e de energia (artigo 1.º, n.º 2,
... Alberto Ruço Correia Pinto _________ [1] Na sequência da reforma do mapa" judiciário, o processo transitou depois para a Instância Local – Secç\xC3"... -
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Despacho n.º 26325/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
...-se urgente iniciar os estudos com vista à reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e o dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro de 2009
... Judiciais (LOFTJ) - deu -se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma fase preliminar, de preparaçáo das infra -estruturas e ...
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Lei n.º 58/2019
... prejuízo da observância das regras relativas ao patrocínio judiciário, o titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, uma ...b) .. c) .. d) Ouvida a Comissão, nomear o pessoal do mapa e autorizar transferências, requisições e destacamentos; e) .. f) .. g) ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
...DL nº186-A/99 de 31/5 e mapa I anexo ). A chamada “reforma do mapa judiciário” foi introduzida ...