mapa judiciário
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Despacho conjunto n.º 647/2003, de 12 de Junho de 2003
... de recuperação de empresa e de falência e a redefinição do mapa judiciário nacional -, que visam conferir maior celeridade e agilidade à ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Por outro lado, o legislador, ao reorganizar o mapa judiciário, com as três primeiras comarcas piloto, teve o cuidado de ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... Por outro lado, o legislador, ao reorganizar o mapa judiciário, com as três primeiras comarcas piloto, teve o cuidado de ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 342/22.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13)
I - O atual regime resultante da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, procedeu a uma repartição da competência entre os cartórios notariais e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de...
... A Lei de Organização do Sistema Judiciário não fixa qual o Juízo de Família e Menores territorialmente competente ... 80º, nº 1 do C.P.C., artigo 68º, nº 1, alínea h), Anexos – MAPA III do Regulamento da Organização do Sistema Judiciário (DL nº ... -
Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de Janeiro de 1977
... ões mantêm a composição com que foram previstos no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto n.º 15344, de 12 de Abril de 1928. O quadro da ... Art. 2.º O mapa IX anexo ao Estatuto Judiciário é alterado nos seguintes termos: Supremo ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 308/14.8YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I. Em regra não é admissível a junção, com a alegação da apelação, de documentos destinados a provar factos ocorridos após o encerramento da discussão na primeira instância. II. É ilegal, por carecer de suficiente novidade, a firma SOLAMPARO – ÓPTICAS, LDA, adotada por uma sociedade com atividade no Algarve, no ramo do comércio de produtos óticos, constituída em 2014 e sedeada no local...
... º 111.º n.º 1 alínea i) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n.º 62/2013, de 26.8 e mapa IV do Regulamento da Lei ... -
Lei n.º 118/2019
... , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário" e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandat\xC3" ... ) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.)» Artigo 8.º Alteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003 , de 29 de dezembro O mapa anexo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 31/77 . Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962
Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de janeiro ... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019 ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º O mapa IX anexo ao Estatuto Judiciário é alterado nos seguintes termos: ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º O presente diploma entra em vigor ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 553/22.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-27)
I – Através do nº2 do art. 122º da LOSJ atribui-se competência material ao Juízo de Família e Menores também para os processos de inventário subsequentes a divórcio decretado pela Conservatória do Registo Civil, incluindo o inicialmente instaurado no cartório notarial e que depois vem a ser remetido a tribunal ao abrigo do disposto no art. 12º nº2 da Lei 117/2019; II – O tribunal territorialmente
... A Lei de Organização do Sistema Judiciário não fixa qual o Juízo de Família e Menores territorialmente competente ... 80º, nº 1 do PC, art. 68º, nº 1, alínea h), Anexos – MAPA III do Regulamento da Organização do Sistema Judiciário (DL nº 49/2014 ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Sade Familiares (USF), a reforma do parque penitencirio, a reviso do mapa judicirio, a reviso da rede consular, e o processo de reestruturao no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ... possível, em lugar ou posto de trabalho a criar no quadro ou mapa de pessoal da entidade onde exercerá funções. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ção da reforma do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre outras medidas, o alargamento da possibilidade de ...
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Acórdão nº 03962/22.3T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação dos pedidos de condenação da Caixa Geral de Aposentações no reconhecimento de uma situação de união de facto e da consequente atribuição da pensão de sobrevivência. II - Cabe aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, aos Tribunais Cíveis, a competência para julgar o pedido dirigido contra um particular para que seja condenado a...
... , se os tribunais judiciais – que, no conjunto do sistema judiciário, têm competência residual (n.º 1 do artigo 211º da Constituição, ... a) do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro e n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 03962/22.3T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-22
I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação dos pedidos de condenação da Caixa Geral de Aposentações no reconhecimento de uma situação de união de facto e da consequente atribuição da pensão de sobrevivência. II - Cabe aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, aos Tribunais Cíveis, a competência para julgar o pedido dirigido contra um particular para que seja condenado a...
... , se os tribunais judiciais – que, no conjunto do sistema judiciário, têm competência residual (n.º 1 do artigo 211º da Constituição, ... a ) do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro e n.º 1 do artigo ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... à aplicaçáo do direito; b) O domínio do método jurídico e judiciário na abordagem, análise e resoluçáo dos casos práticos; ... c) A ... O quadro dos cargos de direcçáo superior do CEJ consta do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante ... Artigo 108 ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... alínea b) do n.º 4 do artigo 94.º e a alínea o) do n.º 1 do artigo 101.º; ... e) Aprovação de proposta de alteração ao mapa de pessoal, observados os limites fixados para a secretaria da comarca, a qual ... deve ser comunicada ao Ministério da Justiça antes do início do ...
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Acórdão nº 83/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência...
... afere-se na data da propositura da acção, ainda que face ao novo mapa e a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário, haverá que aferir da ... -
Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Capítulo III Apoio Judiciário - regime transitório ... Artigo 6.º Aplicação no tempo ... Artigo 7.º ... de reclamação contra a relação de bens e de reclamação contra o mapa de partilhas ... ALTERA A PORTARIA N.º 278/2013, DE 26 DE AGOSTO, QUE ...
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Portaria n.º 46/2015
... de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário. Isto ... porque se procede a uma regulamentação mais profunda ... nesta ... reclamação contra o mapa de partilhas ... A quarta alteração relevante, também introduzida por ...