mapa judiciário
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Regulamento n.º 578/2017
... Nova de Lisboa o regime de assistência e patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de ... com contrato de trabalho em funções públicas pertencentes ao mapa de pessoal de entidades exteriores à Universidade Nova de Lisboa exercem ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... Norte abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Braga, ... , bem como ao documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido, os ...
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Acórdão nº 197/08.1GCETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- Com a redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrangê
... 28/08, transferiu de 01/09/2010 para 01/09/2014 a entrada em vigor do Mapa I a este último diploma (Lei n.º 52/2008) anexo, adiando até então ... (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma fase preliminar, de preparação das infra-estruturas e dos ... -
Acórdão nº 3582/09.8T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... 2.º Com a entrada em vigor da chamada Reforma do Mapa Judiciário[1], o Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar ... -
Acórdão nº 717/10.1PAOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Face à nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abran
... Judiciais (LOFTJ) - iniciou-se a primeira fase da reforma do mapa judiciário, fase preliminar de preparação das infra-estruturas e dos ... -
Acórdão nº 73/10.8GBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Com a nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrang
... Judiciais (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma fase preliminar, de preparação das infra-estruturas e ... -
Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... da modernizaçáo do sistema judicial, com a necessária reforma do mapa judiciário em todas as suas vertentes: território, recursos humanos, ...
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Portaria n.º 345/2009, de 03 de Abril de 2009
... Tribunais Judiciais), previu -se que a implementaçáo da reforma do mapa judiciário ficasse sujeita a um período experimental, no âmbito do qual ...
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Assinado pacto para a reforma da justiça
... O mapa judicirio, a formao de juzes, os tribunais superiores e a reviso do Cdigo ...
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Governo português cria juízo de execução liquidatário
... de dvidas e pedidos de indemnizao cvel levou a que a reorganizao do mapa judicirio portugus preveja a criao de um Juzo de Execuo Liquidatrio para ...
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Reforma do sistema judicial
... Esperase com isto no apenas conduzir a uma rpida implementao do novo mapa judicirio, mas tambm contribuir para a eliminao das pendncias em tribunal ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Por outro lado, o legislador, ao reorganizar o mapa judiciário, com as três primeiras comarcas piloto, teve o cuidado de ...
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Acórdão nº 01149/20.9T8LSB.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2022
I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção proposta, contra um Instituto Público, cuja causa de pedir é um contrato que a autora qualifica como contrato de trabalho de natureza privada, no qual fundamenta os pedidos que formula, relacionados com a cessação de pagamento de um subsídio pelo exercício de funções de coordenação. II - Saber se tal contrato, celebrado...
... b) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Dispõe o Art. 126°, n. 1, al. b) da Lei da Organização do Sistema ... 33º e anexo II da Lei de Organização do Sistema Judiciário, mapa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 23-11-2021 Pág. 4 de 164 ... Parte MAPA III Tribunais judiciais de primeira instância ... MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada ... MAPA V Quadro de magistrados do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o conteúdo do mapa de horários de funcionamento estão sujeitos a qualquer formalidade ou ... ência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de solidariedade social, associações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; i) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço. 2 - O devedor deve ainda: a) ... Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o ...
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Despacho conjunto n.º 647/2003, de 12 de Junho de 2003
... de recuperação de empresa e de falência e a redefinição do mapa judiciário nacional -, que visam conferir maior celeridade e agilidade à ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Por outro lado, o legislador, ao reorganizar o mapa judiciário, com as três primeiras comarcas piloto, teve o cuidado de ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... Por outro lado, o legislador, ao reorganizar o mapa judiciário, com as três primeiras comarcas piloto, teve o cuidado de ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do Bairro, Comarca do Baixo Vouga, mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido ...