mapa do horário trabalho
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Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç
... empregadora no contrato individual de trabalho do mesmo, e consequentemente a obrigação de ... categoria profissional de vigilante, no horário que praticava; 3 - A pagar ao A. as ... ária, invoca que do teor dos contratos e o mapa do horário de trabalho junto resulta outra ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... 5 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - Havendo lugar a deslocação do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência, não ... Cláusula 23.ª ... Mapa de horário de trabalho ... Em cada estabelecimento será afixado, em ...
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Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou que lhe aplicou a coima única de ... ódigo de Trabalho (falta de elaboração do mapa de horário de trabalho) e punida com a coima de ...
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Acórdão nº 403/11.5TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...
... -000 ... , recorreu para o Tribunal do Trabalho de ... da decisão da Autoridade para as ... dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que ... suplementar, complementando desta forma o mapa de horário de trabalho ... A lei não refere ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 8 de Março
... hierarquicamente inferiores, sem prejuízo da retribuição e do horário de trabalho ... QUADRO DE PESSOAL E ACESSO ... Cláusula 11.ª ... (MAPA ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ção à distância, bem como data e horário em que os mesmos devam ter lugar no prazo máximo ... humanos identificadas e aprovadas no mapa anual global consolidado de recrutamentos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de 2021, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
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Lei n.º 2/2020
... de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2008 de 23 de Junho
... Cláusula 9.ª ... Mapa do quadro de pessoal ... O preenchimento e envio às entidades ... Cláusula 19.ª ... Mapa de horário de trabalho ... Em cada estabelecimento e viatura será afixado, em lugar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
... Cláusula 5.ª ... (MAPA DO QUADRO DE PESSOAL) ... O preenchimento e envio às entidades ... 4. O horário para o pessoal de granulagem e reparação de sacaria é das 8 às 12 e ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... , em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... , em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... O preenchimento e envio às entidades interessados do Mapa do Quadro de pessoal será feito nos termos da lei ... Cláusula 12.ª ... ) Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência; ... b) Não ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... O preenchimento e envio às entidades interessados do Mapa do Quadro de pessoal será feito nos termos da lei ... Cláusula 12.ª ... Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência; ... Não se ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
... Cláusula 9.ª ... Mapa do quadro de pessoal ... O preenchimento e envio à entidades interessadas ... Cláusula 19.ª ... Mapa de horário de trabalho ... Em cada estabelecimento e viatura será afixado, em lugar ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ... ção à organização sindical 5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - Qualquer alteração que implique ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 12 de Abril
... a categorias hierarquicamente inferiores, sem prejuízo do horário de trabalho ... Cláusula 10.ª ... (MAPA DO QUADRO DE PESSOAL) ... O ...
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Lei n.º 114/2017
... de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... anteriores são automaticamente aditados ao mapa de pessoal da câmara municipal para onde ... : a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... k) Preencher e enviar, nos termos legais, aos sindicatos o mapa de Quadro de Pessoal, donde constem nomes, datas de admissão, categorias ... CAPÍTULO IV ... Prestação do trabalho ... Horário de trabalho ... Cláusula 17.ª ... Horário de trabalho ... 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... direitos fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à liberdade sindical, outras há ... º (Elaboração e afixação de mapas de horário de trabalho) 1 - A falta de afixação do mapa de ...
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Lei n.º 58/2019
... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... d) Ouvida a Comissão, nomear o pessoal do mapa e autorizar transferências, requisições e ... 2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e no plano de atividades e orçamento ... nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ...
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Acórdão nº 10766/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
... e Inspecção das Condições de Trabalho, que lhe aplicou uma coima de 300 euros, pela ... -ordenacial, pela falta de afixação do mapa" do horário de trabalho, p. e p. art. 44°, 2, 48\xC2" ...