maioridade penal

I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...

• Diário da República

I – Em matéria de avaliação, designadamente de magistrados do MP, a Administração detém uma ampla margem de liberdade de apreciação que limita a sindicabilidade das decisões nessa matéria aos elementos vinculados do acto e à verificação de erro ou adopção de critérios manifestamente desajustados, não podendo o tribunal, neste contexto, substituir pelos seus os juízos formulados pela...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...

As dívidas de prestações alimentares do arguido à ex-mulher não podem ser compensadas com outras dívidas desta para com aquele.

A Lei Tutelar Educativa, Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, segundo a exposição de motivos da proposta de Lei nº 266/VII in Diário da Assembleia da República, II Série A de 17 de Abril de 1999, tem a natureza de processo penal, sendo aplicável subsidiariamente o processo penal, nos termos o art.º 126º da Lei nº 166/99, de 14 de Setembro. Já a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei

I - É à mãe da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como detentora do poder paternal que compete o exercício do direito de queixa, embora a menor, ao atingir os 16 anos de idade, possa também exercer esse direito. II - Porém, isso não impede que a mãe continue a ter legitimidade para a queixa até a ofendida atingir a maioridade ou a emancipação, como também, só ela (mãe, como...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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O tribunal de apelação não pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se dos autos não constarem todos os elementos que lhe serviram de base, se os elementos fornecidos pelo processo não impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outra provas e se o recorrente não apresentou qualquer documento superveniente (art. 712º/1 C. P. Civil).

I - Ao fixar a indemnização pela perda do direito à vida, o Julgador deverá atentar naquilo que o falecido esperava dela: A idade, estudos, trabalho que realizava, ter constituído família e seu apego a esta, comportamento social, alegria de viver, são exemplos a considerar. II - Ao fixar a indemnização por danos patrimoniais futuros, o Julgador tentará reconstituir a situação que existiria se...

I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

I - Deve ser considerado co-autor o que realiza uma parte da execução do plano criminoso, ainda que com a sua conduta apenas contribua com um acto não típico em sentido literal, no entanto, essencial para a realização da decisão comum; na co-autoria cabe pois a actividade, mesmo parcelar, na realização do objectivo acordado – concerto criminoso – ainda que não entre formalmente no...

• Diário da República

I - Reafirma-se a jurisprudência fixada no Ac. do STJ n.º 8/2000, de 04-05-2000, publicado no DR, Série I-A, de 23-05-2000 (concurso real e efectivo dos crimes de burla e falsificação). Trata-se de jurisprudência relativamente recente, não houve entretanto mudança da lei penal quanto ao objecto daquela fixação e o recorrente não avança argumentos que não tivessem já sido ponderados exaustivamente

I - A opção do Ministério Público pelo instituto da suspensão provisória do processo não é um poder arbitrário e insindicável. II - Trata-se de uma discricionaridade vinculada e, por isso, a decisão do Ministério Público tem de ser fundamentada. III - Da mesma forma, também a decisão de concordância ou de não concordância do juiz terá de ser fundamentada.

1. Na fixação do montante da compensação por danos não patrimoniais em consequência de mordedura de cão a criança deve ter-se em conta a extensão, gravidade e consequência das lesões sofridas, aos incómodos daí resultantes, às intervenções cirúrgicas e aos tratamentos efectuados, às dores sentidas, tudo ponderado, sem esquecer todas as demais circunstâncias do caso. 2. Sobre o montante da...