lista empresas em processo insolvência
2610 resultados para lista empresas em processo insolvência
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... é dado pela legislação relativa às empresas em situação económica difícil (cf., ... , a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de ...
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Lei n.º 83/2017
... ) Instituições de moeda eletrónica; d) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras; ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... ão pelo Banco de Portugal; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... do que directamente a outras empresas fornecedoras, uma vez que os preços dados por ... recorrente juntou ao respectivo processo de impugnação judicial diversas ofertas de ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... em data muito posterior à data de insolvência da R., conforme passamos a relatar ... 1) O ... -
Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das ... ões ou garantias prestadas no âmbito de processo" de insolvência, processo especial de revitaliza\xC3" ... ório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória de créditos, indicando, quando ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de Empresas, o Código das ... ões ou garantias prestadas no âmbito de processo ... de insolvência, processo especial de ... ório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória ... de créditos, indicando, quando ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema ... Novidade é ... as instituições de crédito, as empresas de investimento, as instituições de ... Estados membros da Comunidade Europeia a lista dos mercados regulamentados, acompanhada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... de condições para o investimento das empresas, nomeadamente através da eliminação ou ... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como ... Apostou-se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto ... com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do ...
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Acórdão nº 501/10. 2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...
... Especiais, SA” intentou acção, com processo ordinário, contra “I ... – Sociedade de ... pendência da lide foi declarada a insolvência da Ré, sendo que a “Massa Insolvente” veio ... da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE), os autos deveriam ter continuado a sua ... fazer ou renunciar à reclamação do mapa/lista ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... responsabilidade (m/5 ou m/6) em nome de empresas fictícias, ou então em nome de sociedades ... , constitui um passo indispensável no processo de alargamento das bases de incidência dos ... postas à aplicação da verba n.º 23 da lista I anexa ao Código do Imposto de Transacções ... de execução, falência ou insolvência. Em tal hipótese, será comunicada ao adquirente ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta; d) A ... insolvência; c) Quando, sendo o sócio de indústria, se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
... produt o da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida ... execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de ... da insolvência apresentou a lista de credores reco- nhecidos e declarou não ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 5—A autora não reclamou créditos no ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
... n.º 2 do artigo 1.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, onde se lê: «2 ... requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o ... com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas" [ ... ] é aplicável a todo o processo de insolv\xC3" ... 131.º do CIRE ) à impugnação da lista de credores reconhecidos. IV — Acórdão de ...
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Acórdão nº 820/17.7T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.
... Em 08/05/2017, o administrador da insolvência juntou ao apenso B (apenso de apreensão de bens) ... administrador da insolvência apresentou a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, a ... Processo n.º 820/17 ... Tribunal Judicial da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... , em 30/12/2019, ação especial de insolvência contra EMP01 ... , Lda. , com sede na Rua ... , ... aos credores dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência ... concreto ( tudo o que está provado no processo: o que levou à qualificação e o que os ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 2.ª ed., págs. 719 e 720), e Ana ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... Sumário: Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março. Processo n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A (Recurso para ... Administradora da Insolvência apresentar a lista dos créditos a que se refere o artigo 129, do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cidadãos e das empresas", do desenvolvimento econó- ... mico e da promoç\xC3" ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recu- ... peração de Empresas, aprovado ... pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso ... de igualdade de votos, ...
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Acórdão nº 2816/23.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos...
... (aqui Recorrente), propôs o presente processo especial de insolvência, pedindo que: ... · ... de Insolvência e da Recuperação de Empresas [1] ... Por fim, alegou viver com o seu ... em dívida, tudo conforme decorre da lista de ações e execuções pendentes contra a ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... aos autos pelo Administrador Insolvência, resulta que a sociedade Arguido detém créditos ... disponibilidade financeira para tanto, a lista dos credores que deveriam ser pagos ... A ... ção, a conceder, designadamente, a empresas de segurança privada ou a entidades que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade ... Artigo 372.º-A ... Artigo 382.º (Lista de presenças) ... Artigo 383.º (Quórum) ... empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , social e ambiental; Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob a sua ... ) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... originária, em conformidade com a lista de eliminação pautal; Acordo sobre as Medidas ... ção em matéria de: a) Falência, insolvência" ou proteção dos direitos dos credores; b) Emiss\xC3" ...
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Acórdão nº 995/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...
... (aqui Recorrente), propôs o presente processo especial de insolvência, pedindo que: ... · ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas [1] ) foi proferido despacho , admitindo ... pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 'à equilibrada concorrência entre as empresas' como uma dessas incumbências ... Só com a ... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... Fornecer ou autorizar o acesso à lista dos identificadores Via Verde vendidos pela Brisa ... suporta o risco de incumprimento ou insolvência do titular e a simultânea libertação do ...
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Acórdão nº 459/23.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...
... , em 20/01/2023, apresentaram-se à insolvência e requereram que lhes fosse concedido o ... resumem-se, atualmente, às custas do processo, às despesas e remuneração do Administrador de ... (PEAP), não permite concluir que a lista de créditos reconhecidos pelo administrador no ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, Almedina, 2013, pág. 39; RG., de ... -
Lei n.º 35/2018
... ático gerido pela mesma entidade; b) Uma lista dos seus membros ou participantes. 5 - A CMVM ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Condenado em processo de contraordenação ...