liquidação imposto sucessorio

I - Tendo sido entendido por todos os intervenientes no processo - Administração Fiscal, Juiz, representante da Fazenda Pública e Ministério Público -, que se estava perante a impugnação judicial de um dado acto de liquidação de imposto sucessório, é irrelevante que na petição não venha expressa e claramente formulado o pedido de anulação desse acto tributário. II - Havendo processos por...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

I - Os casos de suspensão do processo de liquidação de imposto sucessório estão taxativamente previstos nos artigos 83º, 84º e 85º do CIMSISSD. II - como assim, não há a possibilidade de tal suspensão em situação de partilha extrajudicial.

1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia mas de eventual erro de julgamento, a sentença recorrida que conheceu do vício da liquidação impugnada do valor do prédio, articulado na petição, para efeitos de imposto sucessório, ainda que em sentido diverso do entendimento da impugnante; 2. Não ocorre a caducidade do direito à liquidação, quando se mostra provado nos autos e não colocado...

Improcede necessariamente o recurso interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, se o recorrente discute qual o valor a ter em conta na liquidação do imposto sucessório - o da transmissão ou da liquidação (art. 30 do Cód. Sisa) -, quando o considerado na liquidação impugnada foi encontrado em avaliação - aliás por contestação de valores, nos termos do seu art. 87 -, com reporte à data da...

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

1) O disposto no art.º 179º do CIMSISSD constitui uma disposição de carácter excepcional, de natureza administrativa, configurando um poder discricionário do Ministro das Finanças, pelo que o contribuinte apenas pode lançar mão desse meio nos casos aí expressamente previstos e que configurem situações claras de " locupletamento à custa alheia ", que não deixem dúvidas de que se trata de impostos...

I - Nenhuma norma está sozinha no mundo do direito e, por isso, nenhuma podendo ser vista isoladamente, toda ela deve ser olhada e entendida no contexto do ordenamento jurídico a que pertence. II - Deste modo, tratando-se de tributar a riqueza efectivamente transmitida, o art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da...

I - Nenhuma norma está sozinha no mundo do direito e, por isso, nenhuma podendo ser vista isoladamente, toda ela deve ser olhada e entendida no contexto do ordenamento jurídico a que pertence. II - Deste modo, tratando-se de tributar a riqueza efectivamente transmitida, o art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da...

I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...

I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

I - Nos termos do art. 83 do CMISISD a instauração de um inventário judicial susta, por um certo período de tempo, a liquidação do imposto sucessório, pelo que esta, na pendência daquele, será sempre o resultado de uma excessiva demora na conclusão daquele inventário e será, também, uma liquidação provisória, sempre pronta a correcção. II - A prossecução de um processo de liquidação, muito embora

l. Os juros compensatórios liquidados por retardamento da liquidação do imposto sobre as sucessões constituem um agravamento ex lege com carácter indemnizatório e só são devidos quando o retardamento for imputável ao contribuinte; 2. Tal obrigação tem como pressupostos entre outros, a culpa, na modalidade de erro de conduta, consistente na omissão de um dever de diligência, que é de aferir em...

I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...