liquidação imposto selo
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Portaria n.º 339/2019
... modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ... integrante.O sistema de controlo da liquidação e isenção de Imposto do Selo, que assenta ...
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Acórdão nº 022161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - Após a entrada em vigor do ETAF a impugnação da liquidação do imposto de selo faz-se através do processo de impugnação judicial junto dos Tribunais Tributários de 1 Instância. II - A forma do processo que se ajusta ao petitório há-de resultar não só do pedido que formula, mas também dos fundamentos de facto e de direito em que ele assenta e da tutela que se requer ao Tribunal. III - Deve...
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Acórdão nº 01719/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... sinalizada nos autos, contra a liquidação de imposto de selo nº 2007 406185 constante das ...
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Acórdão nº 01576/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo n.º 2 do artigo 660. º do CPC, º (atual art.º 608.º), em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo se aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe...
... a impugnação judicial da liquidação de Imposto Municipal de Sisa nº 50967 de 002 (IMS) e Imposto de Selo (IS), no valor global de € 1.402,96 ... A ... - Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... da.", visando dezasseis liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... valor global do prédio, operou uma liquidação global de Imposto de Selo, que repartiu pelas 16 ...
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Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... recorrido, "Z…, S.A.", visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no ...
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Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou...
... /15.4BEPRT, que deduziu contra o acto liquidação de IMT e Imposto de Selo, de 17.11.2015, no ... -
Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2006 e no ...
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Acórdão nº 019853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - Os arts. 251 e segs. do Regulamento do Imposto de Selo foram revogados pelo n. 1 do art. 121 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Assim, o contencioso próprio consagrado no Regulamento do Imposto de Selo foi substituído pela impugnação judicial, nos termos do art. 62 n. 1 alínea a) do ETAF. III - Compete, pois, aos Tribunais Tributários de 1. Instância conhecer da impugnaç
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Despacho n.º 12259/2016
... o respetivo pagamento.j) Promover a liquidação adicional nos termos do artigo 31.º do CIMT, ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ...
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Despacho n.º 12259/2016
... o respetivo pagamento.j) Promover a liquidação adicional nos termos do artigo 31.º do CIMT, ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ...
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Acórdão nº 0800/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva utilização do crédito concedido. II - O facto tributário eleito para tributação em imposto de selo é, sempre, a concessão de crédito - prestação de valores monetários de uma parte a outra obrigando-se esta última a restituir aquele montante (em singelo ou
... deduziu contra os actos de liquidação de Imposto do Selo (IS), respeitantes aos anos de ... -
Acórdão nº 01710/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Não pode ser objecto...
... pela ora Recorrente contra a liquidação de Imposto de Selo relativo ao ano de 2014, ... -
Despacho n.º 7920/2016
... efeitos de caducidade;k) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º ... dos processos de liquidação de Imposto do Selo, controlando a sua conformidade;m) Apreciar e ...
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Aviso n.º 6805/2021
... ao cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do ... as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...
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Portaria n.º 295/2020
... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... ano de 2018, aditou ao Código do Imposto do Selo o artigo 52.º-A, instituindo a obrigação de ... desadequado ao efetivo controlo da liquidação do Imposto do Selo sobre as operações ...
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Lei n.º 75-B/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 915/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião e só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo (IS) n.° ... , de 11 de ... -
Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... Artigo 2.º Formalidades da Comunicação ... Artigo 3.º Entrega da declaração Modelo 2 ... Artigo 4.º Liquidação e pagamento do Imposto de Selo ... Capítulo III Recibo de renda eletrónico ... Artigo 5.º Âmbito de aplicação ... Artigo 6.º Emissão do ...
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Acórdão nº 724/14.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),
... I.-S., SA, relativamente aos atos de liquidação de Imposto de Selo de 2012, efetuados com base na ... -
Acórdão nº 888/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao...
... ação deduzida pelo B ... , SA – Em liquidação contra o ato de indeferimento dos quatro pedidos ... ção da Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo no valor global de € 77.985,72, dela ... -
Acórdão nº 0827/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... identificados nos autos, contra a liquidação de imposto de selo n.° 151134, no valor de ... -
Acórdão nº 01026/16.8BESNT 081/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
... a impugnação das liquidações de Imposto do Selo do ano de 2015, relativo aos terrenos ... PA); C) Em 2016.04.05, foi emitida a liquidação nº 2016001629069, de imposto de selo – verba ...