licenciamento simplificado
704 resultados para licenciamento simplificado
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Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... e Gestão Urbanística - Divisão de Ordenamento e Licenciamento da Câmara Municipal de Alcobaça, verificámos os seguintes elementos em ... ção indireta só pode efetuar-se em caso de: a) Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) ...
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Acórdão nº 01584/20.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os...
... de a expropriação seguir um procedimento administrativo simplificado, com menos formalidades e, consequentemente, menores garantias dos ... , além de que tal norma respeita à emissão do ato de licenciamento, e não à DUP. Por tais razões, não podemos concluir no sentido da ... -
Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...
... verifica-se exactamente o contrário do exigido para o seu licenciamento": que as obras de urbanização se encontrem em adiantado estado de execuç\xC3" ... sujeito a qualquer alteração, ainda que submetida ao regime simplificado previsto no art.' 123' do Decreto-Lei n.' 80/2015, de 14 de Maio) são ou ... -
Acórdão nº 1416/22.7T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – O reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação de pai de família, não constitui condenação em objecto diverso do peticionado. II – O reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o...
... Arguidas coloquem uma rede nos termos em que vem descrito no licenciamento para o efeito, da Câmara Municipal ... », o que fizeram – tal acordo ... ção inicial – Certidão do Registo Predial e Procedimento Simplificado de Partilha e Registos ... 43 – Assim, por partilha de herança com o ... -
Regulamento n.º 15/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Sistema simplificado" de abastecimento de água - abastecimento público de água potável atrav\xC3" ... Os estabelecimentos industriais existentes e com processo de licenciamento industrial concluído ou em curso à data de entrada em vigor do REAI 91 ...
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Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de Março de 2013
... ção, quando legalmente imposta, tornando -o mais ágil e simplificado, com claras vantagens para os operadores de instalações abrangidas pelo ... junto da entidade competente pelo respetivo processo de licenciamento da atividade, mediante preenchimento de modelo próprio elaborado pela ...
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Decreto-Lei n.º 38/2013
... mais ágil e simplificado, com claras vantagens para os ... operadores de instalações abrangidas ... junto da entidade competente pelo respetivo processo de ... licenciamento da atividade, mediante preenchimento de ... modelo próprio elaborado pela ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2007/A de 5 de Dezembro
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... ou equipamentos móveis em locais públicos, sem prévio licenciamento; ... g) A instalação de novas explorações de inertes, sem prévio ...
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Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março de 2009
... II de AIM (v) ( 27 ) E 178 9.1.19 Processos de registo simplificado de produtos farmacuticos ho- meopticos. (v) 5 E 179 9.1.20 ... 235 11.1.1 Processos de licenciamento de farmcias. (aa) C (aa) Condicionado ao funcio- namento do ...
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Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... ços de Tributação Aduaneira, de Regulação Aduaneira e de Licenciamento; d) No subdirector-geral, licenciado João Martins, as competências ... nos termos previstos na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... simplificado pretende-se assegurar, à partida, que o respectivo estudo de impacte ... ências o justifiquem, nomeadamente em áreas específicas de licenciamento do projecto; n) 'Pós-avaliação' - processo conduzido após a emissão ...
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Deliberação n.º 2254/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 310/2003, de 10 de Dezembro; b) Planos de pormenor de regime simplificado; c) Planos de alinhamento e definiçóes de espaço público, ... lotes constituídos, desde que se certifique que esse mesmo licenciamento, náo coloca em causa a estruturaçáo futura da área, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 24377-B/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... , no poderia o presente exer- ccio de planeamento, apesar de simplificado, deixar de contemplar uma importante inovao: a previso de zonas ... de turismo no espao rural e turismo de natureza cujo licenciamento ou autorizao ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos: ... a) No ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... o procedimento administrativo e as condiçóes técnicas do licenciamento dos respectivos sistemas ... Atendendo que o Regulamento do Serviço de ... gestora, a qual poderá exigir a apresentaçáo de projecto simplificado, a elaborar nos termos a estabelecer por deliberaçáo da Câmara ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 05 de Dezembro de 2007
... mesmos ser objecto de alterao sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, ... tendas ou equipamentos mveis em locais pblicos, sem prvio licenciamento; ... g) A instalao de novas exploraes de inertes, sem prvio parecer de ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ), do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; d) Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento e abastecimento de ... Artigo 33.º Regime simplificado 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime simplificado de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... a realizaçáo de trabalhos ou obras, náo precedidos do licenciamento ou comunicaçáo prévia legalmente devidos, que violem plano municipal ou ... 1 - Estáo sujeitas a um regime procedimental simplificado as alteraçóes de planos municipais de ordenamento do território que ...
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Acórdão nº 114/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... Que a empresa não solicitou nem obteve o licenciamento para a incineração; 11. Que o responsável contactado, JM, declarou que ... artigo 32°/l dispõe que carecem de licença em procedimento simplificado, analisado e decidido na prazo de 20 dias pela entidade licenciadora, as ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2005/A de 15 de Fevereiro
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... b) No licenciamento das fossas estanques será obrigatoriamente definida a periodicidade da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de Fevereiro de 2005
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... com uma capacidade superior ou igual a 25 m3; b) No licenciamento das fossas estanques será obrigatoriamente definida a periodicidade da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... alteração por adaptação sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do ar- tigo 97.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de ... m) Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento" de áreas integradas no Domínio Público Hídrico, nomea- damente do Dom\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2008/A de 25 de Junho
... de alteração por adaptação sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... m) Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento de áreas integradas no Domínio Público Hídrico, nomeadamente do ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... posse de medica- mentos em instalações não possuidoras de licenciamento adequado emitido pelo INFARMED, I.P. 3 - [ ... ]: ... h) O acesso não ... Artigo 137.º Medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado 1 - Estão sujeitos a um procedimento de registo sim- plificado os ...
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Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
... a simplificaçáo e agilizaçáo dos procedimentos de licenciamento ... O presente decreto -lei, juntamente com o Decreto -Lei n. 39/2008, de ... Neste sentido, estabelece -se um regime simplificado de acesso à actividade através de um balcáo único - o Turismo de ...
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Acórdão nº 990/10.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
... Bernardo Aveiro e como estava a proceder ao licenciamento das operações de gestão de VFV [veículos fim de vida] para estas novas ... , o legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts ...