licença casamento função publica

I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201

I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã

(da responsabilidade da relatora) I - A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia verificar-se-á quando, face aos elementos probatórios recolhidos nos autos, existe a convicção da probabilidade elevada ou particularmente qualificada de condenação do agente, baseada num juízo de prognose de que, em julgamento, será capaz de ultrapassar os limites do princípio in dubio pro reo....

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...

I. Efectua uma condução descuidada aquele que não se certifica que pode realizar a manobra de transposição de um veículo parado sem perigo para os demais utentes da via, reduzindo, para tal evitar, a velocidade respectiva, e parando mesmo, se preciso, de modo a poder retomar a sua via de transito em segurança. II. Tal actuação desconforme às regras estradais ocorre quando o condutor de um veículo

Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do...

1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,

I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...

I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...

Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.

I - Sobre o detentor de um animal perigoso, para além dos deveres impostos pelo DL 315/2009 de 29/10, e respectivas altercações, incumbe o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais. II - A simples contratação de um tratador não é suficiente para eximir os donos e detentores permanentes destes cães,...

I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...

I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira….”...

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.

I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...