libra em ouro

I - Embora nos casos previstos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça tenha o poder de se ingerir na analise do aspecto factico, não lhe cabe contudo a jurisdição de proceder a renovação da prova. II - Assim, compete ao Supremo Tribunal de Justiça simplesmente assinalar o vicio ou vicios que enxergam e determinar o reenvio do processo para novo julgamento -

I - Embora nos casos previstos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça tenha o poder de se ingerir na analise do aspecto factico, não lhe cabe contudo a jurisdição de proceder a renovação da prova. II - Assim, compete ao Supremo Tribunal de Justiça simplesmente assinalar o vicio ou vicios que enxergam e determinar o reenvio do processo para novo julgamento -

Tendo o arguido sido condenado por prática de crime agravado de estupefacientes com base em duas agravantes modificativas típicas, desaparecendo uma dessas agravantes e mantendo-se inalterados os demais parâmetros em que as instâncias basearam o quantum da pena, importa que aquele desaparecimento, traduzido afinal numa diminuição do grau da ilicitude de que a decisão recorrida partira, tenha...

1.- São requisitos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluç

Quando a lei permita a actualização das prestações sem declarar como ela deve ser feita, o coeficiente de valorização da nossa moeda determina-se pelos numeros-indices publicados periodicamente pelo Instituto Nacional de Estatistica; na falta deles, o tribunal pode socorrer-se de quaisquer outros elementos de prova.

Quando a lei permita a actualização das prestações sem declarar como ela deve ser feita, o coeficiente de valorização da nossa moeda determina-se pelos numeros-indices publicados periodicamente pelo Instituto Nacional de Estatistica; na falta deles, o tribunal pode socorrer-se de quaisquer outros elementos de prova.

I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A Lei nº 27/201

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Não ofende o preceito legal do artigo 20 do Decreto-Lei n. 44699, de 17 de Novembro de 1962 (que proibe a realização de operações cambiais directamente, entre pessoas singulares ou colectivas, não autorizadas a exercer o comercio de cambios) o negocio juridico celebrado por escritura publica, em 18 de Junho de 1973, em que o exequente mutuou aos executados 4000 libras-ouro - Isabel II - para...

Não ofende o preceito legal do artigo 20 do Decreto-Lei n. 44699, de 17 de Novembro de 1962 (que proibe a realização de operações cambiais directamente, entre pessoas singulares ou colectivas, não autorizadas a exercer o comercio de cambios) o negocio juridico celebrado por escritura publica, em 18 de Junho de 1973, em que o exequente mutuou aos executados 4000 libras-ouro - Isabel II - para...

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I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

1. Provando que não era indiferente ao resultado de uma ação a apresentação de contestação, tendo a ação sido julgada procedente por falta de apresentação tempestiva daquela peça processual, com consequente condenação da ré no pedido, verifica-se a existência de um dano autónomo consistente na perda de chance ou de oportunidade de evitar o prejuízo decorrente daquela condenação. 2. Na determinaç

I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente não é elemento da qualificação do tipo legal, previsto na al. i) do art. 24.º da Lei 15/93, nem a lei impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de...

I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...

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