Acórdão nº 070300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 44699 DE 1962/11/17 ART1 ART20 ART42. CCIV66 ART555 ART1146 N1 ART1147. CPC67 ART820. DL 49306 DE 1969/10/16. DL 49918 DE 1967/09/08 ART8. DL 630/76 DE 1976/07/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/22 IN BMJ N222 PAG397 IN RT ANO91 PAG140.

Sumário : Não ofende o preceito legal do artigo 20 do Decreto-Lei n. 44699, de 17 de Novembro de 1962 (que proibe a realização de operações cambiais directamente, entre pessoas singulares ou colectivas, não autorizadas a...

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