Liberdade Sindical
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Acórdão nº 00260/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.
... É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa ... -
Portaria n.º 85/2019
... previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código ... coletiva própria e que face aos princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical, da autonomia das associações sindicais e o ...
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Acórdão nº 9864/19.3T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2023
I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr aplicação em sede de recurso da decisão do tribunal relativa à primeira. (Elaborado pelo Relator)
... empresa em 11 e 12 de outubro de 2018, convocadas pela Comissão Sindical, na coima de 90 UC, correspondente ao montante de € 9.180,00 (nove mil ... limitação que vai afectar a extensão e alcance mínimos da liberdade sindical dos trabalhadores”, sendo que não é esse o sentido literal e ... -
Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...
... mais que, nos termos do nº 4 de tal normativo, a desfiliação sindical ou patronal apenas provocará a não aplicação de convenções ... força da Portaria de Extensão n.° 116/2006, não violando a liberdade sindical, nem colidindo com a aplicabilidade de qualquer instrumento, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do ... íticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até ...
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Portaria n.º 261/2018
... previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código ... ções de empregadores e nesta circunstância deve ser atendida a liberdade de filiação sindical, a autonomia das associações sindicais e ao ...
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Portaria n.º 152/2019
... filiados em sindicatos por esta representados, invocando a liberdade de filiação sindical, a autonomia das associações sindicais, o direito ...
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Portaria n.º 262/2018
... previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código ... ções de empregadores e nesta circunstância deve ser atendida a liberdade de filiação sindical, a autonomia das associações sindicais e ao ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente ... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
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Acórdão nº 2940/11.2TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
I. Nos termos do n.º7 da clª 144 do ACT, do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre várias instituições de crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, publicado no BTE n.º3, de 22/01/2009, é relegado para o Regulamento interno dos SAMS a definição dos familiares do empregado bancário que podem beneficiar da prestação do seu serviço de saúde, II. Nas Normas...
... Mais alega que a norma sobre mencionada restringe a liberdade" sindical dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que sejam benefici\xC3" ...