Liberdade Condicional

I - Revogada a liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, integrada numa execução sucessiva de várias penas, deve ser integral, sem possibilidade de autorização de nova liberdade condicional (art. 63.º, n.º 4 do CP). II - Para a hipótese, diferente, prevista no n.º 3 do art. 64.º do CP, na concessão de nova liberdade condicional deve atender-se à pena que falta...

I – A interiorização do desvalor da sua conduta, consubstanciada no crime pelo qual o arguido cumpre a pena de prisão, deve considerar-se inserida numa evolução do modo de pensar do arguido. II - E para ser relevante, para a concessão da liberdade condicional, deve demonstrar ou indiciar a possibilidade de emissão de um juízo de prognose favorável no sentido de que não voltará a cometer...

I – A decisão que aprecia a concessão da liberdade condicional é um acto decisório do juiz, constituindo um despacho que, não sendo de mero expediente, não é uma sentença, porquanto não conhece a final do objeto do processo, e o grau de exigência na fundamentação das sentenças é superior ao dos despachos, pois que estes estão apenas sujeitos ao dever geral de fundamentação. II – O instituto da...

I – Revogada a liberdade condicional não é admissível o cumprimento da pena de prisão ainda não cumprida em regime de permanência na habitação.

I - Se o recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; II - Se o arguido foi indiferente às obrigações que lhe foram impostas e pouco sensível aos efeitos do anterior período de reclusão; III - Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da...

I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro – não é uma recompensa por boa conduta prisional mas antes, um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade...

Na apreciação da liberdade condicional a assunção e interiorização da culpa e o arrependimento são desejáveis e valoráveis e a ausência de assunção e de arrependimento podem ser valorados negativamente, podendo significar a existência do perigo de cometimento de novos crimes. Contudo, essa postura não é automaticamente excludente, não é – não pode ser – condição sine qua non da...

1. O Parecer final do Ministério Público quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que esta deva ser sujeita, emitido nos termos e para os efeitos do art.º 177º do CEP consubstancia a alegação final do Ministério Público quanto aos pressupostos de facto e de direito da concessão ou não da liberdade condicional. 2. Tal parecer destina-se obviamente a transmitir ao juiz que irá...

I – O relatório integrado elaborado pelos Serviços Prisionais e Reinserção Social, para a decisão sobre a liberdade condicional, não tem que ser notificado nem ao Recluso nem so seu Defensor, mas pode por estes ser consultado nos autos; II – A decisão sobre liberdade condicional deve obedecer aos requisitos previstos no art.º 374º/2 do CPP; III - Não há recurso da matéria de facto da...

Deve ser concedida a liberdade condicional a recluso que complete 2/3 da pena se a imagem global do facto retida a partir do acervo fáctico realmente apurado, não sendo amplamente positiva, permite todavia suportar o juízo de prognose favorável à sua libertação.

I – No recurso do despacho que decidiu da denegação da concessão da liberdade condicional não é admissível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II – A não notificação ao arguido do relatório dos Serviços de Reinserção Social para apreciação da liberdade condicional não constitui nulidade nem irregularidade.

I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...

I - Por força do art. 63.º, n.º 4, do CP, o regime que se aplica ao cumprimento sucessivo de penas não é aplicado quando o condenado está a cumprir parte de uma pena cuja execução na prisão se deveu a uma revogação da liberdade condicional anteriormente concedida. Pelo que, uma vez revogada a liberdade condicional, estando o recorrente a cumprir o remanescente e havendo uma pena autónoma a...

I - Na apreciação da concessão da liberdade condicional do recluso aos 2/3 da pena a principal preocupação deve consistir em determinar se é fundamentado um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional, ou seja razões de prevenção especial. II – Nessa sede decisivo é o carácter do indivíduo, a personalidade do recluso, a sua atitude perante o crime cometido e as suas...

A decisão que aprecia a liberdade condicional é formal e substancialmente distinta e situa-se em momento processual posterior ao despacho que previamente decidiu relegar essa apreciação para momento posterior e, por isso, os seus fundamentos são diferentes, por ponderarem elementos novos decorrentes dos pareceres posteriormente juntos, reunião do Conselho Técnico e audição do recluso. O...

É irrecorrível a decisão do TEP que nega ao condenado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões, de facto e de direito, em que se funda, variando a sua extensão em razão da complexidade e circunstancialismo de cada caso. II - O texto do n.º 1, art. 146.º do CEPMPL corresponde, quase que integralmente, ao do n.º 5 do art. 97.º do CPP, e a inobservância deste último tem como consequência o cometimento de mera...

I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de acordo com o nº2 do art.61º do Código Penal, por um lado, que seja de esperar fundadamente que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo-se para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua vida anterior, a respetiva...

I – Quando ainda não se encontram cumpridos dois terços da pena de prisão, continuam a ser cumulativamente exigíveis para a concessão da liberdade condicional ambos os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 61.º do C.P. II – Não integram os requisitos para a concessão da liberdade condicional, constantes desta norma, o genuíno arrependimento e a perfeita interiorização da...

I - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral, outrossim passa-se quase exclusivamente a acentuar razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente à sua reinserção social. II - Por isso, no momento...

I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assentando na ideia da ressocialização do recluso, acreditando-se que este já se encontra capacitado de competências internas e condições externas, as quais, em conjugação favorável, lhe permitirão a vida em meio livre de forma respeitadora para com os padrões...

I. A liberdade condicional facultativa (ope judicis) e a liberdade condicional necessária (ope legis) constituem incidentes na execução da pena de prisão, só podendo ser decretadas com o consentimento do recluso (artigo 61.º, § 1.º do CP e 176.º, § 1.º do CEPMPL); e a sua duração não pode ultrapassar o tempo que ainda falta cumprir, nem ser superior a cinco anos (artigo 61.º, § 5.º CP), em...