letra livrança

I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o...

I - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores . II - A obrigação do avalista é materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da obrigação do avalizado . III - Com efeito, a obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que...

I - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento . II - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . III -...

I - Para que o portador de uma letra possa demandar o avalista do aceitante de letra de câmbio ou do subscritor da livrança não é necessário o protesto por falta de pagamento. II - O ónus de prova da "inobservância do prazo" de apresentação de letra ou livrança a pagamento "incumbe àquele que dele se prevaleça contra o portador". III - Tendo falido a subscritora da livrança, ficou imediatamente...

I - Para que o portador de uma letra possa demandar o avalista do aceitante de letra de câmbio ou do subscritor da livrança não é necessário o protesto por falta de pagamento. II - O ónus de prova da "inobservância do prazo" de apresentação de letra ou livrança a pagamento "incumbe àquele que dele se prevaleça contra o portador". III - Tendo falido a subscritora da livrança, ficou imediatamente...

I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.

I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.

I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a...

I - O aval é uma obrigação autónoma independente de qualquer outra obrigação cambiária e que se mantém mesmo que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja vício de forma. II - Assim, os avalistas, como garantes que são do pagamento de uma letra ou livrança podem ser demandados pelos credores não obstante as mudanças ocorridas em relação à dívida da subscritora de letra ou de

I - O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. II - O avalista vincula-se nos mesmos termos que o aceitante, formula a mesma promessa que ele, assumindo acessoriamente a obrigação directa que ele assumiu. III - O avalista assume uma obrigação de garantia do avalizado, cuja inegável autonomia não pode fazer esquecer que ele responde da mesma maneira que

I - O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. II - O avalista vincula-se nos mesmos termos que o aceitante, formula a mesma promessa que ele, assumindo acessoriamente a obrigação directa que ele assumiu. III - O avalista assume uma obrigação de garantia do avalizado, cuja inegável autonomia não pode fazer esquecer que ele responde da mesma maneira que

I - O aval não se confunde com a fiança. Aquele é um acto jurídico cambiário pelo qual o seu autor garante aos destinatários de certa operação avalizada, em princípio na medida do valor que tipicamente a esta operação corresponde e com independência relativamente aos demais signatários da letra ou livrança, o pagamento desta, ficando pessoal e autonomamente responsável pela falta de pagamento que

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

I - O aval é uma obrigação autónoma independente de qualquer outra obrigação cambiária e que se mantém mesmo que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja vício de forma. II - Assim, os avalistas, como garantes que são do pagamento de uma letra ou livrança podem ser demandados pelos credores não obstante as mudanças ocorridas em relação à dívida da subscritora de letra ou de

I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

Nas letras e nas livranças é necessário que haja, ao menos, a indicação de um lugar (aquele onde o título foi emitido ou aquele onde deve ser pago ou aquele que está ao lado do principal obrigado). Quando haja um contrato de preenchimento e, ao abrigo dele, tenha sido aposta uma data no título, não há que falar em letra ou livrança à vista. A obrigação cambiária é abstracta. O obrigado, aceitante

Nas letras e nas livranças é necessário que haja, ao menos, a indicação de um lugar (aquele onde o título foi emitido ou aquele onde deve ser pago ou aquele que está ao lado do principal obrigado). Quando haja um contrato de preenchimento e, ao abrigo dele, tenha sido aposta uma data no título, não há que falar em letra ou livrança à vista. A obrigação cambiária é abstracta. O obrigado, aceitante

I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.

I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

O quantitativo determinado constante de uma letra ou de uma livrança não tem de estar expresso por extenso.

I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

I - Dada a caracteristica da literalidade da letra, não constando nela a clausula "cum potuerit", a data do vencimento nela indicada e que tem de ser considerada - - artigo 1, requisito 4 da Lei Uniforme da Letra e Livrança.

I - Dada a caracteristica da literalidade da letra, não constando nela a clausula "cum potuerit", a data do vencimento nela indicada e que tem de ser considerada - - artigo 1, requisito 4 da Lei Uniforme da Letra e Livrança.