Acórdão nº 9830479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART30 ART44 PAR1 ART53 PAR1 ART75 N2 N7 ART77 PAR1 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/07/10 IN JR ANOV PAG728.

Sumário: I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador...

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