Acórdão nº 9830479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART30 ART44 PAR1 ART53 PAR1 ART75 N2 N7 ART77 PAR1 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/07/10 IN JR ANOV PAG728.

Sumário: I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador...

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