leis sobre abandono lar com filhos
101 resultados para leis sobre abandono lar com filhos
-
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... nem de dificuldades financeiras nem falou sobre as motivações que a levaram a prostituir-se ... do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta ... leis restritivas de direitos, liberdades e garantias ... para se sustentar a si e aos seus dois filhos menores de idade, circunstância e motivação ... -
Aviso n.º 9635/2016
... , gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição ... /96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de ... abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a ... um pai ou uma mãe só, com um ou vários filhos solteiros e todos na exclusiva dependência do ...
-
Regulamento n.º 475/2017
... Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ... do arrendatário, quer pelo nascimento de filhos deste; Animal exótico: é todo aquele que, pela ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente regulamento tem como ... dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) ...
-
Edital n.º 297/2017
... Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ... do arrendatário, quer pelo nascimento de filhos deste; Animal exótico: é todo aquele que, pela ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente regulamento tem como ... dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) ...
-
Acórdão nº 2619/17.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
I - Na valoração das declarações da mãe do menor, no âmbito do processo judicial de promoção e protecção de menor para aplicação de medida de promoção e protecção confiança a instituição com vista a adopção, não pode deixar de se ponderar o seu particular interesse no objecto dos autos, não apresentando as mesmas força probatória suficiente para, desacompanhadas de prova corroborante, sustentar a
... relatório consta, ainda, informação sobre a evolução do comportamento da mãe do menor ... vier a indicar», que fundamentou no «abandono do menor AA perpetrado pela sua mãe, sem mais o ... , com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 31/2003 de 22 de Agosto e n.º 142/2015 de 8 ... compensatórios; perda/luto pelos filhos) - que parecem condicionar uma resposta ... -
Regulamento n.º 973/2016
... único docmento, os dispositivos municipais sobre determinada matéria, de forma simples e segura ... que igualmente decorrem da aplicação das leis habilitantes. Assim, a limitação da liberdade ... SECÇÃO II Abandono, Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos ... Braga que o requeiram, desde que com três filhos a cargo, menores de 18 anos ou com idade superior ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... ou contratuais sobre o mesmo; ... b) Esteja a usufruir de apoios ... pelos filhos dos arrendatários que integram o respetivo ... bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; ... Decretos-Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, ...
-
Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
... na norma geral de aplicação das leis no tempo constante do artigo 12.° do Código ... Todavia, quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, ... escritura, doam aos segundos outorgantes filhos e noras dos doadores C… e B… e sobrinhos da ... pedir do divórcio era, precisamente, o abandono do lar conjugal por banda da Ré aqui apelante ...
-
Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... frequente dos mesmos, a violência gratuita sobre animais a que assistiam, falta de alimentação, ... para que se determine a separação dos filhos dos progenitores é necessário a verificação ... de os proteger contra todas as formas de abandono, de discriminação e opressão e contra o ... expressão: é preciso nunca olvidar que as leis são elaboradas para regular situações da vida, ... -
Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-02-2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de que estes
... frequente dos mesmos, a violência gratuita sobre animais a que assistiam, falta de alimentação, ... para que se determine a separação dos filhos dos progenitores é necessário a verificação ... de os proteger contra todas as formas de abandono, de discriminação e opressão e contra o ... expressão: é preciso nunca olvidar que as leis são elaboradas para regular situações da vida, ... -
Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... condenada a reconhecer a propriedade da A. sobre aquelas fracções autónomas; c) Ser a R ... não era habitado pela recorrida e pelos filhos, mas apenas pela primeira ... L - Em 26 de ... sob o Regulamento das Sociedades das Leis de Gibraltar, como sociedade limitada por ... que lá estivesse a residir depois do abandono do arrendatário ... -
Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-02-2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... º 141/2015, de 08.9) e para se pronunciarem sobre a eventual alteração do regime provisório ... os pais saibam priorizar os interesses dos filhos face àqueles ... que são os seus interesses, ... , a evolução foi no sentido de um abandono progressivo do uso das palavras “guarda”, eitos de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ... -
Regulamento n.º 845/2021
... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... % do valor dos rendimentos auferidos pelos filhos dos arrendatários que integram o respetivo ... do agregado familiar, bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) ... n.º 15/2011, de 3 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... de abril, na redação dada pelos Decretos -Leis n. os 141/2012, de 11 de junho e 10/2015, de 16 ... árias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, ... ) Monoparentalidade; c ) Maior número de filhos menores. 7 — Nos casos em que os membros do ...
-
Acórdão nº 1062/15.1GEALM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-04-2022
I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas...
... ício das responsabilidades parentais dos filhos menores tidos em comum com o Recorrido ... doméstica desrespeita a jurisprudência sobre esta matéria, cfr. Ac. da Relação de ... a recorrente, não estamos perante um abandono/saída do nosso país tendo em vista a obtenção ... e administrativo) a revogar ordens ou “leis injustas”, ou de qualquer modo, viciadas ou ... -
Regulamento n.º 176/2022
... diferentes respostas atuais, que incidam sobre a carência habitacional do Município de ... membros do agregado habitacional: I) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ... através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos termos ... árias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato de arrendamento ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... respostas atuais, que incidam sobre a carência habitacional do Município de ... agregado habitacional: ... I) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ... através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 3 — O prazo fixado nos ... leis vigentes ou pelo fim do contrato de arrendamento ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... correção ou aditamento nos t e rmos das leis tributárias ... AUTENTICAÇÃO DA RECEÇÃO ... a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados e ... em situações de risco ou vítimas de abandono; - Ajuda à instalação de centros de apoio à ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... Passados mais de quatro anos sobre a publicação do Regulamento de Gestão do ... — – 2 ... Família nuclear sem filhos e elemento isolado com idade ... igual ou ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ... Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... Passados mais de quatro anos sobre a publicação do Regulamento de Gestão do ... […] – 2 ... Família nuclear sem filhos e elemento isolado com idade igual ... ou ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ... Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ...
-
Lei n.º 2/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ... ção do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do ... ao SIAC, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea c) do ...
-
Regulamento n.º 829/2018
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... , nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
-
Regulamento n.º 121/2017
... ponderação positiva aos agregados com filhos, que vai aumentando consoante o número de ... TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis Habilitantes Este regulamento rege-se pelo ... rendimentos no termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... ção ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara ...
-
Acórdão nº 403/14.3GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).
... penal ser um espaço propício a dúvidas sobre os factos julgados e a extrema importância que a ... residência do casal, e na presença dos filhos de ambos, o arguido disse, dirigindo-se à ... Contrariando a versão de abandono sustentada pelo arguido, a testemunha referiu que ...