lei tribunal constitucional
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Acórdão nº ACTC6860 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A decisão recorrida foi proferida já em fase de recurso, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, pelo que, o presente recurso, mantém o mesmo efeito por aplicação do disposto no nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional II - O nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional é uma norma especial relativamente ao princípio geral constante do nº 1, que apenas se aplica aos...
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Acórdão nº 1020/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... Constitucional. No entanto, o limite mínimo já não é o SMN quando estão em causa créditos por alimentos, caso em que desce para o valor da pensão social do ...
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Acórdão n.º 320/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Processo n.o 157/2006 ... Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: ... 1 - Por Acórdáo de 15 de Novembro de 2005, o Supremo ...
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Acórdão nº 735/17.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... com força obrigatória geral da norma do artigo 7º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho[7], pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro, e sua posterior revogação pelo artigo 3º, da Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho ... Não tendo, o CCT celebrado ...
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Acórdão nº 514/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... Esta limitação não foi ressalvada no NRAU, mas o Tribunal Constitucional já considerou inconstitucional essa revogação por defender que a ofensa ao direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí ...
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Acórdão n.º 335/2006/T, de 29 de Junho de 2006
... Const. - Processo n.o 976/2005. - Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... A- Relatório. - 1 - António Mascarenhas ...
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Lei n.º 4/85, de 09 de Abril de 1985
... cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional ... Artigo 2.º (Vencimentos e remunerações dos ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... públicas é feita, na Regiáo, por uma secçáo regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funçóes atribuídos pela lei ... Artigo 22 ... m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçáo de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
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Acórdão nº ACTC7452 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1997 (caso NULL)
Nos termos do disposto no nº.2 do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, tratando-se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº.1 do artigo 70º da mesma Lei, do requerimento de interposição do mesmo deve constar a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie e a peça processual onde essa questão de inconstitucionalidade foi suscitada; caso contrário, não...
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Acórdão nº ACTC7558 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1997 (caso NULL)
Nos termos do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, as normas do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis à tramitação dos recursos de constitucionalidade, pelo que se aplicam nos presentes autos o disposto nos artigos 371º, 373º e377º daquele código, na versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 329-A/95 de 12 de Dezembro, respeitantes ao incidente...
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Acórdão nº ACTC6507 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - É manifesto que da decisão não cabia qualquer recurso ordinário, uma vez que se está perante uma decisão final, ainda que de uma providência incidental mas de natureza excepcional do Tribunal Superior da hierarquia II - Não estão por isso, preenchidos os requisitos de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 78º da lei do Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº ACTC6859 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1996 (caso NULL)
O Tribunal não pode conhecer do objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, se a questão de inconstitucionalidade normativa não tiver sido suscitada durante o processo. O requerimento de interposição do recurso não é momento processualmente idóneo para o efeito.
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
1. O Presidente da República, vem, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, n.&
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Acórdão n.º 475/2006, de 20 de Outubro de 2006
... Acordam, em conferência, na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... 1 - Joáo Duarte Fernandes Soares interpôs recurso ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pagamento através da entidade responsável, a secretaria do tribunal notifica imediatamente o CSTAF para que emita a ordem de pagamento da ... çáo de inconstitucionalidade por omissáo pelo Tribunal Constitucional ... 6 - Quando os lesados forem em tal número que, por razóes de ...
- Declaração n.º DD8377, de 14 de Janeiro de 1976
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Decreto-Lei n.º 53-A/97, de 04 de Março de 1997
... e em fase de adiantada preparação a alteração da Lei do Tribunal Constitucional e a consequente reorganização do respectivo quadro de ...
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Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
... Por último, são inconstitucionais, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62.° da CRP e do regime constitucional" específico das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias, bem como da liberdade de criação científica (incluindo o direito à invenç\xC3" ...
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Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... Const. - Processo n.o 974/2005. - Acordam na 2.a Seco do Tribunal Constitucional: ... A- Relatrio. - 1 - HABIFUR - Construes Furtado, ...
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Acórdão nº ACTC7451 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1997 (caso NULL)
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nºs 1, alínea b) e 4, da Constituição e 70º nºs 1, alínea b)e 2, da Lei do Tribunal Constitucional, acha-se condicionada, fundamentalmente, pela concorrência dos seguintes requisitos processuais: (a) a inconstitucionalidade da norma em causa deverá ter sido suscitada pelo recorrente durante o processo;
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Acórdão nº ACTC7513 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1997 (caso NULL)
I - Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do artigo 77º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal Constitucional, apenas cabe averiguar da existência ou inexistência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade II - Pertence aos recorrentes o ónus de...
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Acórdão nº 344/20.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Haverá que distinguir entre a prova proveniente dos dados de tráfego conservados, previstos pela Lei número 32/2008 de 17 de julho e a prova proveniente de dados de tráfego intercetados, e conhecidos em tempo real, prevista no artigo 189.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que somente a primeira está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade resultante do acórdão n.º 268/2022...
... 5IDPRT-A.P1 Acordam em Conferência na 1ª secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Nos autos nº 344/20.5IDPRT-A.P1 que correm na ... do Tr. Constitucional n.º 268/2022, de 19.ABR, com força obrigatória geral, não pode dar-se ... -
Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
1. A.., deduziu impugnação judicial contra a liquidação de taxa, efectuada pela Câmara Municipal de Matosinhos, no valor de Esc. 81.421.400$00 (posteriormente corrigida para 57.181.950$00, cfr. fls. 533), respeitante à ocupação do subsolo daquele município com condutas de combustível ? Pipeline --------- ? referente ao ano de 1999. Por sente...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013