lei tribunal constitucional

I - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais vigente em 1996 na medida em que prevê que a falta de pagamento no tribunal "a quo", no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se...

I - No concreto caso, não e admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo 282 da Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91, II - Não se verifica um dos pressupostos do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação...

I - Acerca da expressão "durante o processo que aparece na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, este Tribunal tem uma orientação jurisprudencial firmada há vários anos. Os recorrentes estão no seu direito de considerar que há um erro de interpretação por parte deste orgão jurisdicional nesta matéria - porém, o "error in judicando" não traduz uma nulidade da sentença

I - Só há recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b)...

O Tribunal Constitucional não toma conhecimento dos recursos interpostos nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando a questão de constitucionalidade so e suscitada no requerimento de interposição do recurso, sendo que, alem do mais, o recorrente dispos de oportunidade para o efeito de o tribunal recorrido se ter pronunciado sobre a mesma questão.

I - O Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto de recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando a decisão recorrida não tiver aplicado a norma ou normas arguidas de inconstitucionais; diz-se que se aplica uma norma quando ela constitui a "ratio decidendi" da decisão, o seu fundamento normativo II - Para além do...

I - O entendimento de que só a extensão do caso julgado à especificação traduz um entendimento constitucionalmente conforme dos artigos 511º, 671º, e 672º do Código de Processo Civil, carece de alegação expressa, anterior a um primeiro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, para que este sobre ele se possa pronunciar II - Não há, pois, que apreciar, por ausência de invocação anterior à decisão

I - Não pode conhecer-se do recurso, conforme estabelece o nº 2 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, quanto a determinadas normas relativamente às quais o recorrente nada veio dizer ao processo, embora tenha sido notificado para identificar a respectiva interpretação que considera inconstitucional.

Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não e ja momento processual idoneo para se suscitar a questão de inconstitucionalidade de uma norma, em termos de se dever considerar que essa questão foi suscitada no "decurso" do processo para os efeitos do artigo 70 n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional.

I - A recorrente interpos recurso de constitucionalidade da sentença do tribunal de primeira instancia dentro do prazo de 8 dias previsto na lei, invocando as alineas b) e f) do artigo 70, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Este requerimento foi indeferido em virtude de a sentença impugnada ser ainda susceptivel de recurso ordinario para a Relação. II - Ao ser notificada do despacho, a...

1. Ao definir a composição do Supremo Tribunal de Justiça, a lei e, com a revisão constitucional de 1982, a Constituição optaram por um modelo de Supremo Tribunal que não é um tribunal de carreira 2. Essa pluralidade de composição, cuja concretização a Constituição remete para a lei (nº 4 do actual artigo 215º), encontra-se hoje nos artigos 50º e segs. da Lei nº 21/85, de 30 de Julho. 3. A ter...

A alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste tribunal para apreciar a questão da contrariedade de acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional.

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação dos seguintes requisitos: a) prévia suscitação pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma b) a aplicação da norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário II - O complexo normativo cuja...

I - O recurso que o despacho reclamado não admitiu foi interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da lei do Tribunal Constitucional. II - A reclamação so pode ser deferida se o acordão de que o reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional tiver recusado aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a todas ou a algumas das normas que se contem nos artigos 72, 73 74

I - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente não refere qualquer norma aplicada pela decisão recorrida que tenha contrariado uma anterior decisão do Tribunal Constitucional, não identificada pelo mesmo recorrente, sobre a matéria em causa II - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao...

I - O Acórdão nº 162/95 deste Tribunal declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c), do nº 1, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 137/85 de 3 de Maio, norma esta, que determinava que a extinção da C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. implicava a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta empresa fosse parte ...

I - Não é admissível o recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional se a decisão recorrida não tiver aplicado, de forma expressa ou implícita a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente invoca II - Verifica-se que o tribunal "a quo" aplicou as normas constantes dos artigos 198º 204º, 209º e 212º do Código de...

I - Não se podendo afirmar que o recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é um recurso extraordinário, haveria, desde logo, que rejeitar a ilação entre tal natureza do recurso e o prazo para a interposição do recurso de constitucionalidade II - Por outro lado, tem o Tribunal Constitucional interpretado a expressão "recurso ordinário" utilizada no...

I - Não se verifica o pressuposto do recurso previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando, como como no caso dos autos, não esta em causa qualquer confronto entre norma de direito interno e norma de direito internacional. II - Não tendo sido com base na norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do...

I - É pressuposto de admissibilidade do recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, a aplicação da norma questionada pela decisão recorrida II - As normas constantes da alínea b) do nº 1 do artigo 73º e da alínea a) do artigo 71º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que prevêm a suspensão automática de funções judicativas...

I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e suficiente que a recusa de aplicação da norma questionada com fundamento em inconstitucionalidade seja meramente implicita e possa ser extraida da decisão por mera interpretação. II - Atente o sentido e alcance do julgamento de um recurso em plenario nos termos do artigo 79-A da Lei do...

I - Pelo acórdão nº 976/96, de 25 de Julho findo, o Tribunal Constitucional verificou e declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções II - Vem agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro,...

I - A suscitação de inconstitucionalidade exigida na alínea b), do número 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional pode revestir a modalidade de invocação da desconformidade constitucional de certa norma em determinada interpretação, devendo, porém, ser prévia à decisão recorrida, para que esta pudesse apreciar tal questão II - A suscitação em momento posterior à decisão só a aceita...

O recurso por oposição de julgados, previsto no artigo 103 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, não deve ser havido como recurso "ordinario" para os efeitos do artigo 78, n. 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

O recurso por oposição de julgados, previsto no artigo 103 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, não deve ser havido como recurso "ordinario" para os efeitos do artigo 78, n. 2, da Lei do Tribunal Constitucional.