lei trabalho temporário
7034 resultados para lei trabalho temporário
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Decreto-Lei n.º 101-A/2020
... ção de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.Com a ... empresas, permitindo o acesso à redução do período normal de trabalho imediatamente seguinte ao do limite por que estariam abrangidos.Além ...
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Despacho n.º 13453/2008, de 14 de Maio de 2008
... d) Autorizar a prestao de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, prevista no n. 5 do ...
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Acórdão nº 455/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa, no caso os atinentes ao dolo. 2. A provar-se que um...
... , sem que tivesse efectuado o registo prévio desse trabalho suplementar no livro próprio ... O auto de notícia, foi ... com quem o infractor celebrou um contrato de trabalho temporário, do qual anexo fotocópia (anexo de fls. 10) a qual efectuava trabalho ... -
Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... ências patrimoniais a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de serviço, não são idênticas, pois ... a contar da cessação do contrato de utilização de trabalho temporário que este celebrou com a “C ... p ... C ... ”, o qual terminou em 30/11/2003, ...
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Acórdão nº 03S793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003
... dos autos, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra "Empresa-A" e "Empresa-B", pedindo a sua condenação nos termos ...
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Acórdão nº 109/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- O trabalho prestado em dia de descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal terá de ser remunerado como trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal. II- No contrato de trabalho temporário recai sobre o empregador - empresa de trabalho temporário - a obrigação de remunerar o trabalhador temporário de harmonia com a categoria profissional correspondente à
... ção de Lisboa: (J) veio instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra PLACE T. TEAM- EMPRESA DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA, Ldª a ... S.A., por conta da Ré e sua antecessora, empresas de trabalho temporário", mediante contrato de trabalho a termo incerto, sendo aplicável à relaç\xC3" ... -
Portaria n.º 661/2023
... relati-vos ao contrato para a Aquisio de servios de empresa de trabalho temporrio para cedncia de trabalhadores temporrios para reforo da equipa ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... d) Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário; ... e) Os serviços de cuidados de saúde, prestados ou náo ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... de Justiça: 1 - Relatório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de condenação, com processo ... e a proximidade da idade da reforma por velhice, O impedimento temporário para prestação da actividade profissional tornou-se definitivo algures ...
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Decreto-Lei n.º 10-K/2020
... /2020de 26 de marçoSumário: Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito ... de 13 de março, considerou como faltas justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo ...
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Aviso (extrato) n.º 894/2021
... concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (educação), em regime de ... ões públicas a termo resolutivo certo, a título excecional e temporário.Concurso n.º 3/2020 - Abertura de procedimento concursal comum de ...
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Acórdão nº 07S361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - A cedência ocasional de trabalhadores consiste na disponibilização temporária e eventual do trabalhador do quadro de pessoal próprio de um empregador para outra entidade, a cujo poder de direcção o trabalhador fica sujeito, sem prejuízo da manutenção do vínculo laboral inicial. II - Compete ao autor/trabalhador que vem reclamar judicialmente direitos decorrentes da ilicitude de uma cedência
1. AA propôs, no Tribunal de Trabalho de Coimbra e contra BB, S.A ... , acção, seguindo a forma de ... ( ) in João Miguel Galhardo Coelho - Trabalho Temporário" e cedência Ocasional de Trabalhadores 46º Na cedência ocasional, não s\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 259/2009
... TRABALHO ... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.º 259/2009 ... de 25 de ... no direito português à figura das empresas de trabalho ... temporário ...
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Aviso (extrato) n.º 19385/2020
... procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo a título excecional e temporário da carreira/categoria de assistente operacional (educação).Abertura de ...
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Portaria n.º 162/2017
... um novo procedimento que assegure a prestação de serviços de trabalho temporário para o reforço dos espaços de restauração e serviço de ...
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Portaria n.º 162/2017
... um novo procedimento que assegure a prestação de serviços de trabalho temporário para o reforço dos espaços de restauração e serviço de ...
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Acórdão nº 1370/10.8TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I – As acções que têm por objecto os actos tributários de liquidação e execução de tributos, por um lado, e as acções de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, por outro, têm causas de pedir e pedidos diferentes. II – A responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, pelo qual o arguido foi condenado, deve ser...
... Mais se provou que: 12. O arguido desempenhou trabalho temporário, durante o Verão, como empregado de mesa, mas actualmente ... -
Decreto-Lei n.º 141/2017
... com que se confrontam, aprovam-se várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou ... ções, unidades de produção, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.3 - A suspensão dos processos executivos ...
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Aviso (extrato) n.º 19902/2020
... ário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho temporário e vago no mapa de pessoal 2020 do município de Resende, ...
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Portaria n.º 85-A/2020
... ções de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da ... a ações de voluntariado;f) Apoio à manutenção dos postos de trabalho;g) Equiparação a trabalhadores de serviços essenciais;h) Prorrogação ...
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Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... a nulidade dos sucessivos documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável assinados e entregues à autora ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M
... -A/2020 , de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no ... Nesta medida, considerando o trabalho efetuado em primeira linha e em ambientes não controlados de emergência ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... 18/2010/A ... Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS) ... Na sequência da aprovaçáo da ... tramitaçáo dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram da lei; ... v) Estudar o ajustamento entre ...
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Acórdão nº 05S3135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... ção declarativa, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra Empresa-A, com sede na Rua Eng ... , n.º ... , em Ponta Delgada, ... que o autor, na altura do acidente, trabalhava num estaleiro temporário ou móvel, para efeitos de aplicação dos citados diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 53/2019
... ço das mercadorias que circulam entre armazéns de depósito temporário, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador e ... º 73, de 13 de abril, foi determinada a criação de um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas de alterações legislativas, ...