lei orgânica do xvii governo constitucional
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Despacho n.º 19495/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
... no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 26032/2008, de 17 de Outubro de 2008
... 3, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19494/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
... no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 25642/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... no n.o 4 do artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 19496/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005
... no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21009/2005(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2005
... no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 1485/2006(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2006
... dos artigos 7.º e 12.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 16351/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005
... - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo o ...
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Despacho n.º 17893/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretrio de ...
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Decreto-Lei n.º 164/2008, de 08 de Agosto de 2008
... , de 27 de Outubro, aprovou a estrutura orgânica do Ministério da Educaçáo, em conformidade com ... 79/2005, de 15 de Abril - Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional - alterado pelos Decretos ...
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Acórdão nº 01788/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação [cfr. arts. 09.º, n.
... ério, após aprovação do membro do Governo competente, estabelecendo uma ligação de cada ... de 27.04 [diploma que veio definir nova orgânica e atribuições ao «IAPMEI» em articulação ... art. 16.º da lei orgânica do XVII Governo Constitucional na redação decorrente do ... -
Despacho n.º 17871/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005
... - Na sequência da tomada de posse do XVII Governo Constitucional, e de algumas alterações à orgânica existente, a Inspecção-Geral das Obras ...
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Despacho n.º 1388/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional) e do disposto nos artigos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2006, de 09 de Novembro de 2006
... prevista no n.o 7 do artigo 17.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, no domínio da ...
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Despacho n.º 26005/2007, de 14 de Novembro de 2007
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, nas normas constantes dos ...
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Portaria n.º 915/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do ... 1 do artigo 9. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada ...
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Despacho conjunto n.º 637/2005, de 26 de Agosto de 2005
... Considerando a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional; Reconhecendo a ...
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Despacho n.º 9071/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
... em Portugal se mantêm na competência do Governo, parte dela desconcentrada nos presidentes das ... ; Considerando que, nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 9072/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
... em Portugal se mantêm na competência do Governo, parte dela desconcentrada nos presidentes das ... ; Considerando que, nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 25254/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
... /2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, criou, no âmbito ...
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Despacho n.º 8933/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 5119/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... 3 do artigo 5 da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 26690/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
... termos dos artigos 9.º e 22.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 25144/2007, de 02 de Novembro de 2007
... disposto nos artigos 3.o e 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 25142/2007, de 02 de Novembro de 2007
... nos artigos 3.o e 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...