Despacho n.º 5119/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 5119/2008

  1. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 5 da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 27 e 28 do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegaçáo, na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, e no Ministro da Cultura, Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro, os poderes que me sáo conferidos pelo artigo 17 do referido Decreto -Lei n. 197/99, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcçáo...

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