Despacho n.º 8933/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
Despacho n.º 8933/2006 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos dirigentes dos institutos politécnicos, das escolas e dos institutos superiores neles integradas, das escolas superiores não integradas nos institutos politécnicos e dos serviços de acção social dos institutos politécnicos que têm expressão orçamental na estrutura orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, identificados na lista constante do anexo do presente despacho e que dele faz parte integrante, a competência para aprovar as alterações orçamentais necessárias à correcta execução dos programas, medidas e projectos prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
29 de Março de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
ANEXO Presidente do conselho directivo da Escola Superior Agrária de Beja.
Director da Escola Superior Agrária de Castelo Branco.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior Agrária de Coimbra.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior Agrária de Elvas.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior Agrária de Santarém.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior Agrária de Viseu.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior de Ciências Empresariais deSetúbal.
Director da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Porto.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior de Ciências Empresarias deValença.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior de Comunicação Social de Lisboa.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior de Dança de Lisboa.
Director da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.
Director da Escola Superior de Educação da Guarda.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação de Beja.
Director da Escola Superior de Educação de Castelo Branco.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação de Coimbra.
Presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação de Leiria.
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