lei laboral portuguesa

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6.551 documentos para lei laboral portuguesa
  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

    ...-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção ... que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um ...

  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

    ...-se não ser a lei substantiva portuguesa aplicável no caso, providenciou-se pela junção ... que, ao invés do que sucede com a lei laboral portuguesa, aquela não dispõe, de facto, de um ...

  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

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  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

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  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

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  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

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  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

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  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

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  • I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não resultando provado que a celebração do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empregadora tivesse ocorrido em Portugal, deve recorrer-se, para efeitos de norma de conflitos aplicável, ao artigo 45.º, do Código Civil, donde decorre que a responsabilidade extracontratual fundada no risco é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo, in casu, a ...

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