lei laboral portuguesa

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4.607 documentos para lei laboral portuguesa
  • I - Não constando da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (Lei do contrato de trabalho desportivo) a noção de «justa causa» de despedimento, deve ser feito apelo, por força do disposto no artº 3º daquela Lei e para aquisição desse conceito, ao que se encontra estipulado, no Código do Trabalho, designadamente o que vem prescrito no seu artº 396º. II - A justa causa de despedimento que se extrai do nº 1 deste normativo legal, exige a cumulação dos requisitos consubstanciados, por um lado, numa actuação ou comportamento ilícitos do trabalhador - actuação ou comportamento esses, imputáveis ao trabalhador e violadores dos seus deveres de conduta ou dos valores inerentes à disciplina laboral, sendo que se exige um grau de acentuada gravidade, quer reportado a esses comportamento e actuação, quer ...

    ... o CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos ...

  • I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de ordem laboral e o intuito da entidade patronal for o de exercer coacção sobre os trabalhadores, afectados pela paralisação. III - Não configura um verdadeiro "lock out" uma transferência de instalações e de local de trabalho pelos trabalhadores não aceites, estando previamente informados da data e local dessa transferência. IV - Assim, a apresentação desses trabalhadores, no dia indicado pela entidade patron...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... na Constituição da República Portuguesa de qualquer menção ao regime das ...

  • I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de ordem laboral e o intuito da entidade patronal for o de exercer coacção sobre os trabalhadores, afectados pela paralisação. III - Não configura um verdadeiro "lock out" uma transferência de instalações e de local de trabalho pelos trabalhadores não aceites, estando previamente informados da data e local dessa transferência. IV - Assim, a apresentação desses trabalhadores, no dia indicado pela entidade patron...

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

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    ... do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ARTIGO 5. FORMA E CONTEÚDO DE CONTRATO COM ... do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:. a) A ...

  • Tendo o autor sido contratado pela Delegação do ICEP no Canadá, em Toronto é aplicável ao respectivo contrato a lei canadiana, de harmonia com o nº 4 do art. 33º do DL nº 388/86 e nº 2 do art. 32º do Regulamento dos serviços do ICEP no Estrangeiro. No que se refere à cessação do contrato, porém, há que desconsiderar a aplicação da lei canadiana, nomeadamente o Código de Procedimento das Normas de Emprego, 2000, e aplicar a lei portuguesa recorrendo à excepção de ordem pública portuguesa. (Elaborado pelo Relator)

    ... que ao mesmo deveria ser aplicável a lei laboral portuguesa e decidiu em conformidade com o ...

  •                         1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), a apreciação da constitucionalidade das seguintes normas:                         1) normas constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 56.º da CRP;                         2) norma constante do n.º 1 do artigo 4.º do “Código do Trabalho”, aprovado pelo referido

    ... a própria manutenção da relação laboral; . ...

  • I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao contrato de trabalho há que levar em conta o disposto na Lei Moçambicana nº 23/2007, de 1/08.

    ..., decretando-se que subsiste o vínculo laboral e condenando-se a Ré a reintegrá-lo, no seu ... a lei aplicável à relação laboral: Portuguesa ou Moçambicana? 2. Sendo esta última lei a ...

  • O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de serviço prestado, isto é, o tempo de serviço prestado antes da primeira pensão e o prestado no segundo período contributivo, ou ii) atender apenas ao tempo de serviço prestado posteriormente à primeira aposentação, a que corresponde a nova pensão de aposentação. II. Um aposentado, que volte a exercer funções públicas, acumula a pensão de aposentação com uma parcela do vencimento. III. Optando o ...

    ... ao «primeiro ciclo» de vida laboral, isto é, pela «primeira aposentação», ... serviço da Administração Pública portuguesa. Desse modo, não pode o recorrente pretender ...

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