lei laboral portuguesa

10424 resultados para lei laboral portuguesa

  • Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
    ... Artigo 1.º Âmbito 1 - De acordo com o artigo 1.º do Acordo Laboral entre Portugal e os EUA, datado de 1 de Junho de 1995, a seguir designado ... Artigo 2.º Publicação 1 - A versão portuguesa deste Regulamento será publicada, simultaneamente com a sua versão ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...

    ... ; ii) os lesados que ainda não hajam ingressado no mercado laboral mas que devido às sequelas já não poderão desempenhar durante o resto ... Supremo conhecer.” [18] No mesmo sentido da jurisprudência portuguesa segue a jurisprudência do mais alto Tribunal espanhol, como o atesta a ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho ... contrário aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa ...
  • Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de

    ... ível fazer o raciocínio oposto: CC, militar da Força Aérea Portuguesa, tinha de ter uma resistência ao embate superior a qualquer homem médio, ... ível, não sendo a mesma capaz de prosseguir qualquer actividade laboral, pelas graves lesões psíquicas decorrentes da morte do filho ... 29 ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... in dutio pro reo) da CRP (Constituição da República Portuguesa); - os artigos 127.º (principio da livre apreciação da prova) e 340.º ... e enquadrada com as condições gerais em que a actividade laboral é prestada, na medida em que recai sobre a entidade empregadora o dever ...
  • Acórdão nº 76/06.7TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009

    I – O contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias – Artº 24º, nºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Dec. Lei nº 16/94, de 22/01. II – Porém, a Universidade Católica Portuguesa (U.C.P.) rege-se pelo artº XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por...

    ... acção com processo comum contra Universidade Católica Portuguesa», pedindo, a final, a condenação da R. a reconhecer a invocada ... do Ensino Superior Particular Cooperativo, que ‘o regime laboral aplicável aos docentes de estabelecimento de ensino particular constará ...
  • Acórdão nº 07S4581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - No quadro definido pelos sucessivos IRCT's do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial, entre a entidade bancária e o trabalhador, que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufruiu do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho prestado. II -

    ... 140.ª que, datando de 1982 e sendo estranha à invocada relação laboral, não logra aplicação na definição dos seus direitos ... - Pagar-lhe ... no n.º 4 do artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), que manda contar todo o tempo de serviço para cálculo das ...
  • Edital n.º 56/2022
    ... «Faz e Acontece — Experiências V ocacionais em Contexto Laboral». Regulamento do Projeto “Faz e Acontece — Experiências Vocacionais ... conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea k ) e artigo 25.º, n.º 1, alínea ...
  • Edital n.º 56/2022
    ... “Faz e Acontece — Experiências Vocacionais em Contexto Laboral” ... Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de ... Portuguesa e pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, alínea ...
  • Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...

    ... á o argumento segundo o qual, à situação in casu e à relação laboral se aplica a Cl.ª 98ª do AE Geral/2020 e o n.° 1 do artigo 498.° do CT ... com os artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa, consagra um estatuto especial para os trabalhadores eleitos para as ...
  • Aviso n.º 13878/2016
    ... ção do consumo Excessivo de Álcool e outras Substâncias em Meio Laboral na Autarquia da Amadora, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos ... e orientações:Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções ...
  • Aviso n.º 4047/2023
    ... o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do ... Município de Cascais ... Código de Boa conduta para a ... trabalho encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa ... (artigo 59.º) e na Carta Social Europeia Revista (artigo 26.º). O ...
  • Regulamento n.º 962/2020
    ... ção do Consumo Excessivo de Álcool e Outras Substâncias em Meio Laboral na Autarquia da Amadora.Regulamento de Prevenção e Deteção do Consumo ... e orientações:Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções ...
  • Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
    ... Artigo 1.º ... 1 - De acordo com o artigo 1.º do Acordo Laboral entre Portugal e os EUA, datado de 1 de Junho de 1995, a seguir designado ... Artigo 2.º ... Publicação ... 1 - A versão portuguesa deste Regulamentos será publi­cada, simultaneamente com a sua versão ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
  • Acórdão n.º 297/2016
    ... anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança social, independentemente da gravidade da infração, do ... º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82 de 15/11 e com a legitimidade ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... ínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), das normas constantes do artigo 112.º, do artigo 142.º e, ... ça e certeza no que tange ao estabelecimento de uma relação laboral estável e duradoura. [8] Tanto mais é assim que, recorde-se, como ...
  • Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...

    ... do Banco, e, daí, a impossibilidade de manutenção da relação laboral ... Conclui, por isso, pela improcedência da acção ... Houve ... no n.º 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, tendo a sua projecção plena no âmbito do apuramento da ...
  • Despacho n.º 7097/2017
    ... final do grau apresentado seja expressa em escala diferente da portuguesa, será aplicada a conversão proporcional da classificação obtida para a ... º 2.9 - Engenharia e Gestão de Sistemas de Informação - Pós-Laboral (Mestrado Integrado) a) 10 vagas adicionais, destinadas a titulares de ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... também romenas, havendo igualmente mulheres de nacionalidade portuguesa e colombiana (sessão 916 do alvo 2E894 – apenso G; sessão 1238 do alvo ... , o que limitou as suas escolhas ao nível da integração laboral e da consequente busca de autonomia ... O início da fase adulta foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
    ... Secção III Da relação da intermediação laboral ... Artigo 23.º Requisitos gerais ... Artigo 24.º Deveres da agência ... entre a agência e a entidade contratante, sujeito à lei portuguesa, deve ser feita expressa ... menção aos elementos que caracterizam a ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2017
    ... ância de o serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico receber informação ... Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da Associação Portuguesa de Seguradores.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... no artigo 20º, nºs 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no ... também que se impõe uma particular diligência no contencioso laboral (Ruotolo c. Itália, 27 de Fevereiro de 1992, § 17, Série A, n.º ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
    ... de contratos precários, fragiliza a estabilidade e segurança laboral, as perspetivas de progressão na carreira e os rendimentos dos ... partilhado que mobilize todos os agentes e setores da sociedade portuguesa para a melhoria do mercado de trabalho em Portugal.Estas prioridades têm ...

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