lei geral do trabalho em portugal
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de criar uma ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... , nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o ...
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Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
... ído muito rapidamente em todo o mundo em geral, e, em particular, na União Europeia. Em face do ... assim prevenir a transmissão do vírus.Portugal não se encontra imune a esta realidade. Bem pelo ... diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... e que integra, para além do diretor-geral do ensino superior, que a coordena, ... ] d) 'Crédito' a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo V Lei geral tributária ... Artigo 7.º Alteração à lei ... fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...
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Lei n.º 68/2019
... no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Aviso n.º 1405/2018
... para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, ... 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, para o desempenho de funções de apoio a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para a ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
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Despacho n.º 9735/2019
... criatividade, para integrarem o grupo de trabalho designado Centro de Informação Europa ... ções sobre o Programa e promovê-lo em Portugal, ajudar os setores culturais e criativos nas ... Candidaturas «Portugal 2020»LGTFP - Lei Geral do trabalho em Funções PúblicasNovo Código de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... e em aproximação às regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental. 2 - O presente decreto-lei é, ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... trabalhava naquela obra, mas constantemente mudava de local de trabalho, umas vezes nesse País, e outras, as mais habituais, em Portugal, sendo ... 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade extracontratual – repete-se, ... -
Aviso n.º 3425/2017
... para ocupação de 6 postos de trabalho na categoria de técnico superior na modalidade ... ção interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, ... ; a prática etnográfico-museológica em Portugal"); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; C\xC3" ...
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Lei n.º 112/2017
... órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... e organismos intermédios do Portugal 2020 1 - O Governo fica autorizado, nos 120 dias ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras
... a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA, pedindo que lhes seja contada ... 23° da mencionada Lei Geral do Trabalho da República da Guiné-Bissau e a "correspondente" al. j) do ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado no seio da Uniáo Europeia ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º 1 - É ... º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado; c) ... ência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... Artigo 3.º Estrutura geral O ME prossegue as suas atribuições através ... ção, I.P.; b) O Instituto do Turismo de Portugal, I.P.; c) O Instituto Português da Qualidade, ... a representação nacional nos grupos de trabalho correspondentes do Comité de Planeamento Civil ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ...
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Aviso n.º 2221/2018
... em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), ... e Organização do Ensino Superior em Portugal;c) Código do Procedimento Administrativo;d) Lei ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ítulo provisório, até uma reformulação geral relativa à previsão de consignação de ... Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...
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Aviso n.º 14686/2016
... como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ídico das áreas Regionais de Turismo de Portugal Continental; Portal Web do Município; Concurso ...