lei do trabalho maternidade
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Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... modalidade e tempo pelo qual era efectuada a mudança de local de trabalho e informou não aceitar ser transferida; - na loja de ... trabalhava uma ... logo que ocorresse a licença de maternidade da colega O ... e passou a pernoitar em.., apenas regressando a.., local de ... -
Deliberação n.º 123/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... Por deliberaçáo do conselho de administraçáo da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa de 25 de Outubro de 2006, proferida por ... 3 - O local de trabalho é na Maternidade de Júlio Dinis, sita no Largo da Maternidade, Porto, ...
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Despacho n.º 4667/2024
... emolumentos para pessoal docente e não docente com contrato de trabalho eficaz por um período mínimo de um ano, no que respeita a ... estar isentos dos emolumentos, as situações que decorram de maternidade ...
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Despacho n.º 5424/2024
... emolumentos para pessoal docente e não docente com contrato de trabalho por um período mínimo de um ano na UALg, no que respeita a ... estar isentos dos emolumentos, as situações que decorram de maternidade e ...
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Despacho n.º 5066/2019
... c) Projeto/Trabalho - Concretização de uma proposta de trabalho ou de investigação, com ... da semana diverso do domingo; g) Estudantes em situação de maternidade e paternidade; h) Trabalhador-estudante. 2 - São equiparadas aos Regimes ...
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Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
... familiar, nos termos e condições previstas na lei da maternidade; g) As motivadas por doação gratuita de sangue, até ao máximo de ... de alimentação no valor de € 6,25 por cada dia efetivo de trabalho. Cláusula 25.ª Diuturnidades 1 - Às retribuições base mínim ...
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Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... de subsídio de alimentação de 4,00€ por cada dia de trabalho. Prestaram trabalho de 23/11/2013 a 19/12/2013, sempre tendo trabalhado em ... profissional entre mulheres e homens; 3 ° Protecção da maternidade, licença de maternidade e paternidade, licença parental, licença para ...
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Lei n.º 3/2020
... económica nos últimos anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se esgotam com a sua criação, ... Reforço do apoio à maternidade e à paternidade envolvidas e cuidadoras. Melhorar as condições de ...
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Despacho n.º 795/2018
... Pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e à sexta ... ções Familiares; Prestações de Invalidez; Prestações de Maternidade ...
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Regulamento n.º 623/2018
... semestre em que está inscrito; j) Estudante em situação da maternidade ou paternidade; k) Estudante em regime de voluntariado; l) Estudante que ... e duração variáveis, não podendo ultrapassar uma carga de trabalho" do estudante correspondente a 60 ECTS. Artigo 51.º Certificação A frequ\xC3" ...
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Despacho n.º 10042/2018
... respeitantes ao combate à poluição, a penosidade resultante do trabalho exercido nos períodos noturno e de descanso semanal e, inclusive, o risco ... semestre de ano civil;d) Se encontre no gozo de licença de maternidade ou parentalidade, ou outras faltas abrangidas por regime de proteção ...
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Despacho n.º 12534/2021
... do Trabalho e da Empresa ISCTE-IUL ... II — Formação Profissional: ... “Portal ... “Parentalidade: A proteção na maternidade, paternidade e adoção” — INA ... www.dre.pt ... N.º 247 23 de ...
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Despacho n.º 10042/2018
... respeitantes ao combate à poluição, a penosidade resultante do trabalho exercido nos períodos noturno e de descanso semanal e, inclusive, o risco ... semestre de ano civil;d) Se encontre no gozo de licença de maternidade ou parentalidade, ou outras faltas abrangidas por regime de proteção ...
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Deliberação n.º 730/2020
... sobre os requerimentos referentes a alterações de horários de trabalho;i) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e ...
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Acórdão nº 1597/21.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro, AA, intentou a presente acção de processo comum contra ... ório, ou a suspender as actividades da bolsa por motivo de maternidade ou paternidade, ou para assistência à família, constituem também ... -
Regulamento n.º 818/2016
... doutorandos deverão assegurar o regular cumprimento do plano de trabalho de investigação acordado com o orientador. 6 - Os doutorandos deverão ... seguintes situações: a) Prestação do serviço militar; b) Maternidade ou paternidade; c) Doença grave e prolongada do doutorando ou acidente ...
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Despacho n.º 6810/2021
... verificação da subsistência da incapacidade temporária para o trabalho; 1.3.6 - Organizar os processos de verificação de incapacidade ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial para assistência a filho, ...
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Despacho n.º 10339/2023
... ) Determinar e autorizar a fixação dos regimes de prestação de trabalho e a fixação dos ... horários mais adequados ao funcionamento dos ... ício dos direitos reconhecidos no âmbito da proteção da maternidade e ... paternidade, bem como no regime jurídico do trabalhador-estudante; ...
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Aviso n.º 9811/2007, de 31 de Maio de 2007
... -se pblico que, por deliberao do conselho de administrao desta Maternidade de 4 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias teis a ... 3 - Local de trabalho - o local de trabalho na Maternidade de Jlio Dinis, Porto, sita no Largo ...
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Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022
I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.
... Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia ... Autora: AA ... Ré: L ... , Lda ... Nélson Fernandes ... 11. Em face da gravidez e da licença de maternidade, bem como por motivos de doença ou por necessidade de apoio a familiar, a ... -
Portaria n.º 189/2016
... riscos (doença, invalidez, velhice, sobrevivência, acidentes de trabalho, maternidade, família, desemprego, alojamento, educação e outras ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2018 de 13 de abril de 2018
... de prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, nos termos e condições previstas na lei da maternidade; g) As motivadas por doação gratuita de sangue, até ao máximo de seis por ano; h) As descritas na cláusula 18.ª- A; i) As prévia ...
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Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ),e ainda, porque o cônjuge só gozou 30 dias de licença de maternidade ... Em 21/05/2007 entregou novos requerimentos dos subsídios de ... , foi solicitada uma fiscalização urgente ao benef., no local de trabalho, por existirem suspeitas de que o mesmo estaria a exercer a sua actividade ... -
Despacho n.º 6485/2017
... da Unidade de Intervenção Psicológica (UnIP) da Maternidade Daniel de Matos - Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E ... Faculdade de Direito de Lisboa com Pós-Graduação em Direito do Trabalho pela mesma faculdade. Enfermeira Diretora e Vogal Executiva do Conselho de ...
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Despacho n.º 12416/2016
... deve incluir explicação detalhada dos objetivos de cada trabalho, da articulação entre eles, e de como cada um contribui para o objetivo ... , ouvido o Conselho Científico da FEP, nos seguintes casos: a) Maternidade/Parentalidade (pelos prazos legais aplicáveis); b) Doença grave e ...