Deliberação n.º 730/2020
| Data de publicação | 08 Julho 2020 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. |
Deliberação n.º 730/2020
Sumário: Delegação de poderes do Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., por deliberação de 28 de maio de 2020.
O Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., nomeado por despacho conjunto do Ministro do Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde n.º 3202/2020, de 04 de março de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2020, delibera, na sua reunião de 28 de maio de 2020, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º dos Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, e de harmonia com os artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte:
1 - Atribuir a cada um dos seus membros, a gestão e acompanhamento da atividade das seguintes Direções e Unidades da SPMS:
a) Direção do Centro Nacional de TeleSaúde e Centro de Contacto do SNS;
b) Direção de Assuntos Jurídicos e Contencioso (DAJC);
c) Direção de Planeamento e Desenvolvimento Operacional (DPDO);
d) Unidade de Gestão da Fraude e Exploração de Informação;
e) Unidade de Auditoria Interna (UAI);
f) Direção de Comunicação e Relações Públicas (DCRP).
2 - Atribuir ao Vogal Executivo do Conselho de Administração, Eng.º Domingos Manuel da Silva Pereira, para além das áreas definidas nos termos do número anterior, a gestão e acompanhamento da atividade das seguintes Direções da SPMS:
a) Direção de Sistemas de Informação - I;
b) Direção de Sistemas de Informação - II;
c) Direção de Sistemas de Informação - III;
d) Direção de Centro de Controlo e Monitorização do SNS.
3 - Atribuir à Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, para além das áreas definidas nos termos do número anterior, a gestão e acompanhamento da atividade das seguintes Direções da SPMS:
a) Direção Financeira;
b) Direção de Compras Públicas Internas;
c) Direção de Compras de Bens e Serviços de Saúde;
d) Direção de Compras de Bens e Serviços Transversais;
e) Direção de Recursos Humanos.
4 - Delegar em cada um dos membros do Conselho de Administração, individualmente, com a faculdade de subdelegar os poderes para:
a) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, sobre as queixas e reclamações apresentadas, designadamente, pelos fornecedores e clientes;
b) Autorizar as deslocações em serviço, no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o abono das...
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