lei do seguro obrigatório responsabilidade civil
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Acórdão nº 531/06.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008
... ária da sua morte; e que por contrato de seguro formalizado pela apólice nº 4100172381, ... esta assumiu, além do mais, a responsabilidade civil por danos próprios, em caso de morte e/ou ... /85, de 31/12[2], relativo ao seguro obrigatório de responsabilidade civil, ser interpretado no ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... exclusivos dos serviços de identificação civil sem que tenha existido despacho de autorização ... posterior, sem prejuízo da responsabilidade que possa caber ... 4 - ... não se aplica: a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pensões em que os montantes ... ção dos factos sujeitos a registo obrigatório são punidos com coima no mínimo de (euro) 4,99 ...
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Acórdão nº 07A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
1. Num acidente de viação, dentro dos pressupostos da responsabilidade civil, o dano indemnizável será aquele que estiver em "conexão causal" com o risco. 2. Para traduzir esta ideia, a lei refere-se aos "danos provenientes dos riscos próprios do veículo". O dano liga-se por um nexo causal ao facto material em que se configura o risco, não sendo todavia necessário um "contacto material" entre...
... defendendo estar excluída a sua responsabilidade por não ter havido um «acidente», face ao ... 729° do Cód. Proc. Civil, de modo a que venha a dar-se aos quesitos 7° e ... como elemento essencial do contrato de seguro", contra o que ensinam toda a Doutrina e Jurisprud\xC3" ... resulta inequivocamente que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel existe ... -
Acórdão nº 06A3465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - O corpo do art. 429.º do CCom estabelece uma mera anulabilidade do contrato de seguro, atenta a natureza particular dos interesses em jogo, a inexistência de violação de qualquer norma imperativa e conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC). II - As inexactidões das declarações prestadas na proposta de seguro
... CC, seguro na R. Seguradora pela R. DD, que declarou ser sua ... º do Dec.-Lei n.º 522/85; - A responsabilidade pelo sinistro recai unicamente sobre a menor DD; ... apólice n.º 43.10971, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação provocado pelo ... riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a ... -
Portaria n.º 385-E/2017
... assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da ... , mediante a subscrição de contrato de seguro ou a titularidade de qualquer outra garantia ... por qualquer outro tipo de seguro obrigatório;i) Dos danos causados por risco ambiental ou por ...
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Portaria n.º 248/2021
... /2021Sumário: Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil ... ção do referido contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil.Foram ouvidas as ...
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Portaria n.º 177/94, de 29 de Março de 1994
... ção do valor mínimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil, a celebrar ... valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas ...
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Portaria n.º 122/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... çáo do valor mínimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar ... valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... a eles, sendo da responsabilidade da empresa o aumento efetivo de ... nos dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados. Cláusula ... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... ça entre o pagamento efetuado pelo seguro e o ordenado líquido auferido pelo trabalhador ...
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Acórdão nº 06A2892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... A., seguro na Ré, mas tripulado pela mulher daquele, ... 562.°, 564.° e 566.°, todos do Código Civil ... V. A ora Recorrente entende que o Tribunal ... do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel - aos factos dados como ... se convir que o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tenha a ...
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Acórdão nº 03B3041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
I - À luz do acórdão de uniformização de jurisprudência nº. 6/02, de 28 de Maio de 2002, em sede do direito de regresso previsto na alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro, do mesmo modo incumbe à seguradora demandada pelo lesado o ónus da prova do nexo de causalidade entre a condução do segurado sob o efeito do álcool - por ela oposta em via de excepção - e a eclosão
... Provara-se que o seguro contratado com a ré cobria, até ao montante de ... Código Civil, a sentença, ponderando a alegação da "D, ... dentro do montante do seguro obrigatório - na altura 12.000.000$00 -, pelo facto de o ... «a cláusula de limitação da responsabilidade (2) até ao montante do seguro obrigatório será ... -
Acórdão nº 7800/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente
... transferido para a 1ª Autora a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação do onado veículo, através de apólice se seguro ... As Rés contestaram, alegando que o ... mínimos do seguro automóvel obrigatório, que actualiza os constantes daquele artigo ... -
Portaria n.º 137/2020
... : Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil ...
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Aviso n.º 20725/2023
... qualificada, sempre que tal seja obrigatório: ... Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ... ção dos ficheiros é da total responsabilidade de quem cria e ... possui os originais digitais, ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ª- As quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo ... até cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (SMO) ... Após cumprimento do SMO regressou ao ... o comportamento de um “homem recto e seguro dos seus actos”, do “homem razoável e ...
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Acórdão nº 04B3705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Em face das divergências jurisprudenciais desenvolvidas nos últimos anos em torno da vigência do n.º 1 do artigo 508.º do Código Civil, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, firmou o entendimento seguinte: «O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação
... do artigo 508.º, n.º 1 do Código Civil, considerada a inexistência de culpa do ... neste condicionalismo a responsabilidade da seguradora pelo risco, concluiu a Relação de ... por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não ... -
Acórdão nº 03B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... Português de Certificado Internacional de Seguro, vulgo Gabinete Português da Carta Verde, a quem ... , no presente recurso, nem a responsabilidade na eclosão do sinistro, nem o valor dos danos ... legais e regulamentares do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aos lesados ...
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Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
... , sujeita à obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil ...
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Portaria n.º 124/2018
... setembro, determina a contratação de um seguro para garantia da responsabilidade civil ... por qualquer outro tipo de seguro obrigatório.Artigo 6.ºFranquia1 - O contrato de seguro de ...
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Acórdão nº 99A878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Porque o parque automóvel tem sofrido um aumento sem controlo e os acidentes de viação têm aumentado, criando a consciência de que os riscos estradais são, cada vez mais, um problema social que respeita a toda a colectividade, os Estados procuram encontrar novas formas de ressarcimento dos danos daí resultantes, criando o seguro obrigatório e os fundos de garantia. II - Houve, da parte da lei,
... e que o limite da sua responsabilidade é de 6000000 escudos. Saneado e condensado o ... acidente (artigo 508º, nº 1, do Código Civil). Em face do exposto, importa deixar, desde já, ... fundamentais por que se passou a reger o seguro obrigatório de responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 05A2284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... 2ºs réus não haviam celebrado qualquer seguro de responsabilidade civil relativo ao veículo, ... máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... 3 ... " ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... se tratando de um seguro legalmente obrigatório com a uniformidade característica, mas apenas ...
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Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
... de condenação em sede de responsabilidade objectiva. O I veio igualmente deduzir pedido de ... ção originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório mas que não beneficiem de qualquer ... os demais pressupostos da responsabilidade civil com base na culpa ou no risco. Sem que tal se ...
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Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
... de condenação em sede de responsabilidade objectiva. O I veio igualmente deduzir pedido de ... ção originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório mas que não beneficiem de qualquer ... os demais pressupostos da responsabilidade civil com base na culpa ou no risco. Sem que tal se ...
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Portaria n.º 234/2020
... dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de ... internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, e já não de ...