Portaria n.º 122/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

Portaria n. 122/2008

de 13 de Fevereiro

O Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 263/89, de 17 de Agosto, remeteu expressamente, no n. 2 do seu artigo 5., para regulamentaÁ·o autÛnoma a matÈria de fixaÁ·o do valor mÌnimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades instaladoras e montadoras.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da InovaÁ·o, que o valor mÌnimo de garantia do seguro obrigatÛrio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de...

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