lei constitucional da república de angola
614 resultados para lei constitucional da república de angola
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Despacho (extrato) n.º 10274/2017
... de 2017.3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação.31 de ... de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso ...
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Despacho n.º 9597/2020
... 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de ... do Desenvolvimento (XVIII Governo Constitucional);2009/2010 - Assessor do Gabinete do Ministro da ... , Delegação do ICEP Portugal em Luanda, Angola (fazendo também a cobertura do mercado de Tomé ...
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Regulamento n.º 207/2019
... NetoA) Nota justificativaPortugal e Angola mantêm estreitos laços nos mais variados ... de Direito Público:a) Direito Constitucional (20 ECTS);b) Direito Administrativo (20 ECTS);c) ... na sua versão original no Diário da República de Portugal, 2.ª série, n.º 211, de 29 de ...
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Despacho n.º 9522/2021
... 27 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Fontoura — delegado acreditado em Angola terá a sua jurisdição alargada ... como ... do Desenvolvimento (XVIII Governo Constitucional); ... 2009/2010 — assessor do Gabinete do ...
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Despacho n.º 9522/2021
... Pacheco Fontoura - delegado acreditado em Angola" terá a sua jurisdição alargada como delegado n\xC3" ... 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de ... do Desenvolvimento (XVIII Governo Constitucional);2009/2010 - assessor do Gabinete do Ministro da ...
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Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à
... Instituto do Trabalho e Previdência de Angola, perante a Sentença proferida no TAF de Braga em ... por omissão pelo Tribunal Constitucional.» 15- É inequívoco que a condenação do ... ao artº 283º da Constituição da República Portuguesa, que consagra que o sistema de ... -
Despacho n.º 7170/2020
... de 2020.8 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... das Finanças do XXI Governo Constitucional de 27 de novembro de 2015 a 26 de outubro de 2019 ... Vicente Palma é natural de Luanda, Angola, onde nasceu em 14 de junho de 1974.Completou o ...
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Despacho n.º 8636-A/2016
... Tomé (República de S. Tomé e Príncipe); Diretor Executivo do ... Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro ... Angola no âmbito do projeto "Assistência Técnica ao ...
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Despacho n.º 9606/2021
... Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de ... ção Interna, no XVII Governo Constitucional (2007);Técnico superior na Secretaria-Geral do ... segurança rodoviária que se deslocou a Angola em 2014, no âmbito das relações bilaterais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Feita em Luanda, em 20 de Julho de 2005. Pela República de Angola: João Bernardo Miranda. Pela República Federativa do Brasil: Celso ... sancionatórias 1 - Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado membro, os demais Estados membros promoverão consultas visando ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... como compromisso prioritário a ... fere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do ... y) O Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a ... da República Eletrónico, comporta uma vantagem adicional ao ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; ... y) O ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a ... ocorridas no âmbito do Diário da República Eletrónico, comporta uma vantagem adicional ao ... da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola; jj) O Decreto-Lei n.º 201/86 , de 22 de julho, ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ano e envolveram entidades congéneres de, Angola, Brasil, China, Espanha, Marrocos e Polónia. O ... -se ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 776/2019, de 17 de dezembro de 2019, ... ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo». Neste domínio, foi proferido no ...
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Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...
... é empresário e detém uma sociedade em Angola". Entre o Réu marido e o Autor existia uma relaç\xC3" ... A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 205.º, n.º 1, o ... Esta exigência constitucional é justificada pela necessidade de exercer o ... -
Despacho n.º 4371/2022
... 55 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Naturalidade — Porto Alexandre (Angola) ... II — Habilitações literárias: ... 9.º ... Louvor do XVIII Governo Constitucional ...
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Despacho n.º 12468/2021
... 57 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Naturalidade — Porto Alexandre (Angola) ... II — Habilitações literárias: ... 9.º ... Louvor do XVIII Governo Constitucional ...
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Acórdão nº 1856/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
O risco de deterioração do estado de saúde de um requerente de protecção internacional (infectado com o vírus da imunodeficiência humana), em face das deficiências de funcionamento que este aponta ao sistema de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem (Angola), que afectam a generalidade da população, não é suficiente para implicar a concessão do benefício da protecção...
... , nacional de Angola e melhor identificada nos autos, instaurou ... referir que declarou ser nacional da República de Angola (Angola), apresenta-se documentada com ... de julho, no entanto, o Tribuna! Constitucional revogou a lei das ONGs, que havia sido aprovada ... -
Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... República ou do Governo, quando autorizado, para criar novas contra-ordenações, ... H. Cabo Verde e do I. Angola, em violação do disposto na alínea a) do n.° 1 do ... artigo 29.° da ...
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Despacho n.º 12326/2020
... -se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do ... e da Mobilidade, no XXI Governo Constitucional;Entre novembro de 2017 e outubro de 2018: adjunto ... candidatura de uma obra rodoviária em Angola a financiamento internacional;Elaboração de ...
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Acórdão nº 2987/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exactidã
... – Luanda, Angola, como emigrante produtivo e exercendo atividade ... éditos respeitantes a impostos com a República de Angola é o mesmo impenhorável. (…)» (cfr ... dgsi.pt/; e acórdão do Tribunal Constitucional n.º 471/2007, de 25/09/2007, processo n.º ... -
Despacho n.º 10440/2018
... despacho.3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... do Ambiente do XXI Governo Constitucional.Responsável de Comunicação da Junta de ... Acompanhou os conflitos armados em Angola ...
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Despacho n.º 7070/2018
... de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março.Tendo dois ... árie?» (1999); «O Novo Tratado Constitucional Europeu (2004); Portugal, Identidade e Diferença ... apresentados em Portugal, Brasil, Espanha, Angola ...
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Despacho n.º 7070/2018
... de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março.Tendo dois ... árie?» (1999); «O Novo Tratado Constitucional Europeu (2004); Portugal, Identidade e Diferença ... apresentados em Portugal, Brasil, Espanha, Angola ...
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Despacho n.º 10492/2016
... 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2016, ... Rocha de Magalhães nasceu em Luanda, Angola, a 15 de abril de 1952. É licenciado em ... Recursos Naturais, do XIII Governo Constitucional, de outubro de 1995 a novembro de 1997, e ...