Despacho n.º 10492/2016
| Data de publicação | 22 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 10492/2016
Considerando que as comissões de coordenação e desenvolvimento regional são dirigidas por um presidente e dois vice-presidentes, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual;
Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior é precedida de procedimento concursal;
Considerando que, pelo meu Despacho n.º 9546-A/2016, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço do único vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em exercício de funções;
Considerando que, até à designação do titular do cargo, mediante a realização do já referido procedimento concursal, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de noventa dias.
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de outubro:
1 - Designo, em regime de substituição, António Ricardo Rocha de Magalhães para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica e experiência profissional e formação profissional do designado, conforme resulta da nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 25 de julho de 2016.
26 de julho de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
Nota curricular
António Ricardo Rocha de Magalhães nasceu em Luanda, Angola, a 15 de abril de 1952. É licenciado em Engenharia Civil - opção de Planeamento Territorial - pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (1977).
O início da sua atividade profissional teve lugar, no essencial, na...
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