lei 2030
2371 resultados para lei 2030
-
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... Decreto-Lei n.º 20-A/2023 ... de 22 de março ... Sumário: Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e ... do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação ... de 2021-2027 ... O Portugal 2030 materializa o ciclo ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1132/2023
... ário: Designação dos secretários técnicos e coordenadores de equipa de projeto do Secre- tariado Técnico do Programa Regional do Algarve 2030. O Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação de 2021 ...
-
Despacho n.º 6927-A/2023
... do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (adiante designado PESSOAS 2030) ... Considerando que nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, ... é determinada a extinção das autoridades de ...
-
Despacho n.º 5644/2023
... 2030 ... O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, define o modelo de governação dos fundos euro- ... peus para o período 2021-2027, bem como os ...
-
Edital n.º 1491/2021
... Sumário: Aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de ... Celorico de Basto para o período 2021-2030 ... Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) ... José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de ...
-
Aviso n.º 12228/2021
... e vinte e um, foi aprovado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Vila Verde, por um período de 10 anos (2021-2030), nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o determinado no Anexo do Despacho n.º ...
-
Declaração (extrato) n.º 127-A/2022
... a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, das parcelas necessárias à execução do ... «Plano Geral de Drenagem de Lisboa 2016-2030» ... Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Ter- ... ritório, por despacho de 3 de novembro de ...
-
Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que salvaguarda o direito legal de preferência do Recorrente constituído à luz de lei da Lei n.º 2030, de 20.06.1948, como também não apreciou os regimes legais invocados pelo Recorrente consagrados no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio e 29.º ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, e foi concretizado através do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, no qual se estabelecem as políticas e as ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... ústria dinâmica, inovadora e eficiente, capaz de ganhar uma quota relevante de um mercado global, no valor de 60 mil milhões de euros, até 2030, conforme consta do relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas». Neste âmbito, a EI-ERRO surge ...
-
Despacho n.º 2869/2023
... m) Para a prática de atos relativos à participação na Comissão Interministerial de Coordenação ... (CIC Portugal 2030), criada pelo Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro; ... cc) Pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 ...
-
Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
... 8.º do CE, nem sempre foi assim. O artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 2030, de 22 de ... junho de 1948, determinava que as servidões derivadas diretamente da lei não ... davam direito a indemnização, salvo quando a ...
-
Lei n.º 38/2023
... para uma inflação energética menor comparativamente a outros países. Em particular, destaca-se ... a concretização, prevista até 2030, do projeto H2Med, acordado entre os Governos de Portugal, ... Espanha e França, que visa o desenvolvimento de interligações entre os três ...
-
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... cit., p. 22) ... Da contraposição de interesses nesta matéria se fazem eco os trabalhos preparatórios da Lei n.º 2030, de 22.6.1948, que reiterou a atribuição do direito de preferência aos arrendatários para comércio e indústria, alargando-o às dações em ... -
Aviso n.º 16494/2023
... junho de 2023, foi aprovado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Aguiar ... da Beira, por um período de 10 anos (2021-2030), nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de ... 28 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o determinado no Anexo do Despacho ...
-
Acórdão nº 08741/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I - À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código; e isto se tem entendido, ainda que, posteriormente, o prédio tenha adquirido a natureza de...
... onerosa de terrenos para construção, quando dela resulte ganhos não sujeitos a encargos de mais-valias previstos no art.º 17.º da lei n.º 2030 de Janeiro de 1948, ou, os ganhos realizados não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial, são sujeitos a ... -
Despacho n.º 10324/2023
... Dina Fernanda Sereno Ferreira na qualidade gestora da autoridade de gestão do Pro- ... grama Mar 2030 ... 1 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua ... atual redação, conjugado com o disposto ...
-
Despacho n.º 2789-J/2023
... de 2021, abrangendo, nomeadamente, os fundos europeus do Portugal 2030, nos quais se incluem ... o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ... o Fundo de Coesão (FC), o ...
-
Despacho n.º 2789-K/2023
... de 2021, abrangendo, nomeadamente, os fundos europeus do Portugal 2030, nos quais se incluem ... o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ... o Fundo de Coesão (FC), o ...
-
Despacho n.º 2789-N/2023
... gendo, nomeadamente, os fundos europeus do Portugal 2030, nos quais se incluem o Fundo Europeu ... de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão ... (FC), o ...
-
Despacho n.º 6290/2023
... Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Centro (Centro 2030), conforme previsto ... no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, designo em regime de suplência, ... nas minhas ...
-
Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... em Portugal à revisão da legislação do inquilinato em 1948, reconhecendo-se a necessidade de regulamentar o que tinha ficado previsto na Lei 2030, de 22 de Junho de 1948 ... Obrigando-se o Governo a proceder à revisão do artigo 2335º do Código Civil de então, estabelecendo a ...
-
Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... directamente da lei não davam direito a indemnização, salvo quando a lei determinasse o contrário no âmbito do art.º 3º nº 2 da Lei 2030, do art.º 3º nº. 2 do Código das Expropriações de 1976 e do art.º 8º nº2 do Código das Expropriações de 1991 ... 5. Em 2 de Abril de ...
-
Acórdão nº 01456/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
... que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4.º do Decreto-Lei 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em ...
-
Portaria n.º 67/2021
... a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.Em alinhamento com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e em cumprimento do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias ...