Declaração (extrato) n.º 127-A/2022
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 215 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 393-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 127-A/2022
Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação, determina a constituição de servidão admi-
nistrativa de aqueduto público subterrâneo e confere o direito de ocupação temporária,
a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, das parcelas necessárias à execução do
«Plano Geral de Drenagem de Lisboa 2016-2030».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Ter-
ritório, por despacho de 3 de novembro de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa:
1 — Declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas
e identificadas nas plantas anexas:
N.º
parcela Proprietários Outros interessados
Área
(m2)
Matriz (Freguesia de Santa Maria
Maior e Freguesia de Marvila) N.º da descrição
do registo predial
Rústico Urbano
A1E
Fração A: Therezia Benedicta Sophie
Baron Sloet Tot Everlo;
Fração B: Maria Manuel Pereira Bernar-
dino Fernandes e Fernando Manuel
Henriques Fernandes;
Fração C: Sophie Mary Joy Mahot de la
Querantonnais Allez;
Fração D: Sebastiano Ceraudo e Cris-
tiana Granieri;
Frações E e G: Martine Chantal Pelletier
Hulin e Olivier Joseph Marie Charles
Hulin;
Fração F: Maria Teresa Matos Fernandes
de Almeida;
Fração H: Cristina Maria Bravo Gomes.
- 239,89 - 2629
(Santa Maria
Maior)
276
(Santo
Estevão)
B1E
Sociedade da Quinta de D. Margarida,
Sociedade Civil Particular Sem Forma
Comercial
Auto JLM — Unipessoal, L.
da
(arrendatário)
Outros arrendatários/ocu-
pantes.
10.550 15 e 16
(Marvila)
1035
(Marvila)
1295
(Beato)
B2E Domingos e Esteves 102 - 1036
(Marvila)
1865
(Beato)
B3E Maria Adriana Pinto Ribeiro e José Ale-
xandre de Sousa Mendes
1.821 - 2886
(Marvila)
119 6
(Beato)
C1E Ana Cristina Teixeira Alpoim;
Maria Fernanda Teixeira Alpoim.
- 727,71 - 1070,
1071,
1072
e 1073
(Marvila)
591
(Beato)
C2E Isaura Gomes;
Jorge Manuel Gomes Vicente;
Maria Margarida da Veiga Nunes de
Almeida Vicente.
- 107 - 1078
(Marvila)
119 0
(Beato)
C3E Agostinho Evangelista dos Santos - 36 - 1077
(Marvila)
1476
(Beato)
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