Deliberação (extrato) n.º 1132/2023
| Data de publicação | 07 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 215 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. |
N.º 215 7 de novembro de 2023 Pág. 103
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 1132/2023
Sumário: Designação dos secretários técnicos e coordenadores de equipa de projeto do Secre-
tariado Técnico do Programa Regional do Algarve 2030.
O Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos
europeus para o período de programação de 2021 -2027, bem como dos respetivos programas,
definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão dos
programas regionais do continente.
A Autoridade de Gestão do Programa Regional do Algarve 2030 foi criada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, com a missão de assegurar a gestão, o
acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos
no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, exercendo as competências previstas no
Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, nomeadamente as previstas no artigo 15.º e na alínea d)
do n.º 3 do artigo 72.º, no que respeita ao encerramento do Programa operacional Regional CRESC
Algarve 2020.
A referida Resolução do Conselho de Ministros, estabelece igualmente a composição, o estatuto
e os elementos que integram o Secretariado Técnico, que integra um máximo de 41 elementos,
entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos
superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.
O Secretariado Técnico do Programa Regional do Algarve pode integrar, em simultâneo, um
máximo de 5 secretários técnicos e um máximo de 5 equipas de projeto de caráter temporário,
dirigidas por coordenadores de equipa de projeto, sendo livremente designados pela Comissão
Diretiva da Autoridade de Gestão conforme o disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto -Lei
n.º 5/2023, de 25 de janeiro.
Assim:
1 — São designados como Secretários Técnicos do Programa Regional do Algarve 2030:
a) Ana Luísa dos Ramos Silva — Unidade de Inovação, Competitividade e Conectividade;
b) António José Rodrigues Santos Travassos — Unidade de Qualificações, Emprego e Inclu-
são Social;
c) Josiana Guerreiro Martins Custódio — Unidade de Coordenação e Monitorização;
d) Maria Filomena Pinto Belchior Coelho — Unidade de Sustentabilidade e Coesão Social e
Territorial.
2 — São designadas Coordenadoras de Equipa de Projeto do Programa Regional do
Algarve 2030:
a) Ana Isabel Mascarenhas Neto — Equipa de Abordagens Territoriais Integradas;
b) Maria Helena Guerreiro Viegas — Equipa de Controlo Interno.
As presentes designações fundamentam -se na reconhecida aptidão, competência técnica,
experiência profissional e formação dos designados, conforme resulta das notas curriculares, que
se anexam ao presente despacho.
Ao abrigo no n.º 11 do artigo 14.º os Secretários Técnicos são equiparados a cargos de direção
intermédia de 1.º grau e, para efeitos remuneratórios, equiparados a cargos de direção superior de
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