lei 2030

I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e aplicavel a expropriação de terrenos ainda que não destinada a obras de urbanização ou de habitação. II - De acordo com o artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, impõe-se que, na determinação do valor de terrenos incultos, se apure do rendimento que são susceptiveis de produzir, ou, na falta de tal susceptibilidade, do valor dos de mais...

I - A falta de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e artigos 294, 286 e 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil), a qual, nos termos do n. 2 do artigo 37 da citada lei, nem sequer podia ser invocada em juízo. II - Porém, publicado, no decurso do processo e antes de efectuada a desocupação do prédio, o

I - A falta de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e artigos 294, 286 e 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil), a qual, nos termos do n. 2 do artigo 37 da citada lei, nem sequer podia ser invocada em juízo. II - Porém, publicado, no decurso do processo e antes de efectuada a desocupação do prédio, o

I - O n. 2 do artigo 11 da Lei n. 2030 permite a qualificação de terreno para construção ao que, situado em local completa ou parcialmente urbanizado, se ache na proximidade de vias publicas, sem embargo do disposto no artigo 44 do Decreto n. 43587 de 8 de Abril de 1961, que, integrando um regulamento, não pode alterar uma lei. II - O valor atribuido pelas instancias e materia de facto que o...

I - A lei aplicavel as expropriações por utilidade publica e a que vigorar a data da respectiva declaração. II - A atribuição da mais-valia justifica-se pela diferença entre o valor do terreno no momento da declaração de utilidade publica da expropriação e o que lhe correspondera depois de efectuada a obra, aferindo-se tanto em relação aos terrenos que possam ter novo destino como as que são...

I - Tendo certa expropriação sido declarada de utilidade publica com publicação deste acto declarativo no Diario do Governo, 2 serie, de 7 de Dezembro de 1966, a atribuição do seu preço deve ser regida, não pelo Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, mas sim pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e pelo Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961. II - Ser o terreno servido ou marginado por via

I - O n. 2 do artigo 11 da Lei n. 2030 permite a qualificação de terreno para construção ao que, situado em local completa ou parcialmente urbanizado, se ache na proximidade de vias publicas, sem embargo do disposto no artigo 44 do Decreto n. 43587 de 8 de Abril de 1961, que, integrando um regulamento, não pode alterar uma lei. II - O valor atribuido pelas instancias e materia de facto que o...

I - Tendo certa expropriação sido declarada de utilidade publica com publicação deste acto declarativo no Diario do Governo, 2 serie, de 7 de Dezembro de 1966, a atribuição do seu preço deve ser regida, não pelo Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, mas sim pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e pelo Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961. II - Ser o terreno servido ou marginado por via

I - Constitui questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, decidir, interpretando documentos dos autos, que a penhora efectuada num terreno abrangeu o edificio nele existente. II - Tal conclusão, porem, impõe-se como mero efeito da lei, para as hipotecas abrangerem os edificios em construção no terreno hipotecado e a penhora, sendo consequencia do acto hipotecario ja inscrito, ter,...

I - E pela lei em vigor a data da respectiva celebração (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37) que se regulam as condições de validade formal de um contrato de arrendamento para a industria de pensão (celebrado em 1963). II - Sendo o referido contrato nulo por falta de forma - - visto não ter sido reduzido a escritura publica - , não pode o mesmo converter-se num contrato-promessa de...

I - E pela lei em vigor a data da respectiva celebração (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37) que se regulam as condições de validade formal de um contrato de arrendamento para a industria de pensão (celebrado em 1963). II - Sendo o referido contrato nulo por falta de forma - - visto não ter sido reduzido a escritura publica - , não pode o mesmo converter-se num contrato-promessa de...

I - Constitui questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, decidir, interpretando documentos dos autos, que a penhora efectuada num terreno abrangeu o edificio nele existente. II - Tal conclusão, porem, impõe-se como mero efeito da lei, para as hipotecas abrangerem os edificios em construção no terreno hipotecado e a penhora, sendo consequencia do acto hipotecario ja inscrito, ter,...

• Diário da República

I - Impõe-se a rejeição liminar dos embargos deduzidos ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 61 da Lei n. 2030 se o sublocatario não prova por documento que a sublocação foi notificada ao senhorio no prazo de 15 dias ou que este a autorizou especialmente ou reconheceu o sublocatario como tal. II - As situações contempladas nos ns. 4 e 5 do mesmo preceito estão condicionadas a previa existencia...

I - O n. 3 do artigo 61 da Lei n. 2030 permite ao sublocatário usar dos meios possessórios e, portanto, dos embargos de terceiro, se provar por documento que a sublocação foi notificada ao senhorio no prazo de 15 dias ou que o senhorio a autorizou especialmente ou reconheceu o sublocatário como tal. II - As situações contempladas nos ns. 4 e 5 do mesmo preceito estão condicionadas a prévia existên

I - O n. 3 do artigo 61 da Lei n. 2030 permite ao sublocatário usar dos meios possessórios e, portanto, dos embargos de terceiro, se provar por documento que a sublocação foi notificada ao senhorio no prazo de 15 dias ou que o senhorio a autorizou especialmente ou reconheceu o sublocatário como tal. II - As situações contempladas nos ns. 4 e 5 do mesmo preceito estão condicionadas a prévia existên

- Nos processos de exproriação por utilidade publica, constitui materia de facto: a determinação do valor real dos bens; a atribuição de valor turistico aos terrenos expropriados; a desvalorização, resultante da expropriação, para a parte do predio não expropriada; a necessidade de novas vedações ou de novos acessos para a parte do predio não expropriada; a necessidade de muros de protecção aos...

- Nos processos de exproriação por utilidade publica, constitui materia de facto: a determinação do valor real dos bens; a atribuição de valor turistico aos terrenos expropriados; a desvalorização, resultante da expropriação, para a parte do predio não expropriada; a necessidade de novas vedações ou de novos acessos para a parte do predio não expropriada; a necessidade de muros de protecção aos...

Não pode fazer-se a integração de um arrendamento para industria, constante de escritura publica (de 20 de Novembro de 1943), por forma a abranger, e validar, um arrendamento posterior (de 1957), meramente verbal e por isso nulo (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37, n. 1, alinea b)), embora as partes sejam as mesmas e o segundo arrendamento tenha sido destinado a instalação do mesmo...

I - A interposição de recurso da decisão arbitral, em processo de expropriação por utilidade publica, não e uma diligencia de prova, mas, antes, um acto judicial que, por imperativo legal, não pode praticar-se em ferias. II - A abertura de um arruamento de acesso, a um mercado municipal, e uma obra de urbanização para os efeitos do artigo 11 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e do artigo 44...

I - Para a determinação da mais-valia deve atender-se a todos os terrenos que se destinem a obra, ainda que ja pertençam ou sejam adquiridos pela entidade expropriante por titulo diferente da expropriação. II - A execução de uma obra por fases, abrangendo cada fase uma parcela da area total da obra, corresponde a divisão da obra em secções, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 11 da Lei n. 20

I - Para a determinação da mais-valia deve atender-se a todos os terrenos que se destinem a obra, ainda que ja pertençam ou sejam adquiridos pela entidade expropriante por titulo diferente da expropriação. II - A execução de uma obra por fases, abrangendo cada fase uma parcela da area total da obra, corresponde a divisão da obra em secções, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 11 da Lei n. 20

I - A interposição de recurso da decisão arbitral, em processo de expropriação por utilidade publica, não e uma diligencia de prova, mas, antes, um acto judicial que, por imperativo legal, não pode praticar-se em ferias. II - A abertura de um arruamento de acesso, a um mercado municipal, e uma obra de urbanização para os efeitos do artigo 11 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e do artigo 44...

I - Impõe-se a rejeição liminar dos embargos deduzidos ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 61 da Lei n. 2030 se o sublocatario não prova por documento que a sublocação foi notificada ao senhorio no prazo de 15 dias ou que este a autorizou especialmente ou reconheceu o sublocatario como tal. II - As situações contempladas nos ns. 4 e 5 do mesmo preceito estão condicionadas a previa existencia...

• Diário da República