lei 2030
2371 resultados para lei 2030
-
Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... ” conforme dispõe o actual Código das Expropriações no artº 8º nº 1 Lei 168/99, 18.09 e já dispunham o artº 3º nºs 1, 2 e 3 Lei 2030 de 22.06.1948, artºs. 1º a 6º DL 181/70, 28.04 e os Códigos das Expropriações de 1976 e 1991, respectivamente no artº 3º nº 1 DL 845/76, ...
-
Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... O contrato remonta à década de 50 do século passado, pelo que foi celebrado no domínio da lei 2030, de 22 de junho de 1948. Não obstante o princípio geral de que a lei só dispõe para o futuro e, ainda que lhe seja atribuída eficácia ... -
Acórdão nº 470/05.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I. No âmbito do pedido de fixação do montante a restituir, previsto no artigo 78.º do Código das Expropriações (CE), a entidade expropriante ou quem ulteriormente haja adquirido o domínio do prédio tem de ser citada para os termos do processo. II. Decorrendo dos autos que uma parcela do prédio expropriado foi cedida pelo Município ao Ministério da Educação, e que aí foi construída uma Escola,...
... art. 78°/2 e 79°/2 do CE99), sendo inequívoco que "a nossa lei actual, no seguimento do disposto do art. 8º, n.º 1 da Lei 2030, ordena que o preço a pagar pelo expropriado seja idêntico à indemnização recebida" (v. Alves Correia, As garantias do Particular na ... -
Decreto-Lei n.º 84/2018
... , o pleno cumprimento das normas adotadas em matéria de qualidade do ar, veio estabelecer novos objetivos estratégicos para o período até 2030, sem descurar o objetivo da União Europeia a longo prazo, de não exceder os valores-guia recomendados pela Organização Mundial de Saúde para a ...
-
Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... órcio ou de separação de pessoas e bens, primeiramente previsto no art.º 1110.º do Código Civil, teve como fonte o art.º 45.º da Lei n.º 2030, de 22.6.1948, que tinha a seguinte redação: “1.-Requerida a separação de pessoas e bens ou o divórcio, podem os cônjuges acordar em que o ...
-
Despacho n.º 8252/2019
... - 12 750 000 (euro);2025 - 14 250 000 (euro);2026 - 14 250 000 (euro);2027 - 14 250 000 (euro);2028 - 14 250 000 (euro);2029 - 14 250 000 (euro);2030 - 14 250 000 (euro).4 - Os encargos decorrentes do presente despacho inscritos na Lei de Programação Militar, Capacidade de «Transporte Aéreo ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2020
... 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa (GEE) da União Europeia em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Com o ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
... Ainda no quadro de um crescimento verde e de um desenvolvimento sustentável em linha com ... a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e assente na sua tripla dimensão — económica, ... social e ambiental — importa ter presente o contributo da ...
-
Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... 020808 FERREIRA DO ALENTEJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIRA DO ALENTEJO E CANHESTROS AF 3964 2030 83 40 220 984 703 ... 020900 MÉRTOLA CM 5853 4251 68 74 51 2449 1127 380 102 [NC/RIR] [MCDM] ... 020900 MÉRTOLA AM 5853 4250 171 84 2362 1418 215 ...
-
Decreto Regulamentar n.º 3/2022
... número de crianças em situação de pobreza, até 2030 ... Prosseguindo estes desígnios, na Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento ... do Estado para 2022, o Governo procedeu à ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2022
... zação do referido programa, com um planeamento de entrega dos seis navios, entre 2026 e 2030, ... e considerando que, por força do disposto na lei de programação militar, compete ao Governo, sob ... direção e supervisão do membro do ...
-
Regulamento n.º 944/2023
... mentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do ... Portugal 2030 ... O Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), torna ... público, através de publicação no ...
-
Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17° da Lei n° 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4. ° do Decreto-Lei n. ° 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos ... -
Despacho n.º 12320/2023
... , na licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, na qualidade presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, as competências para a prática dos seguintes atos: a ) Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com ...
-
Despacho n.º 37/2024
... licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, na qualidade de presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, as competências para a prática dos seguintes atos: a ) Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com ...
-
Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... Trata-se de uma norma inovadora já que quer o art° 83° do RAU, quer o art° 1110° do Código Civil quer mesmo o 44° da Lei 2030 estabeleciam a incomunicabilidade da posição de arrendatário ao cônjuge fosse qual fosse o regime matrimonial ... Será a mesma aplicável ao ... -
Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...
... As servidões administrativas foram genericamente previstas na Lei 2030 (artigo 3.º) sendo que o n.º 1 do preceito dispunha poderem constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de ... -
Portaria n.º 190/2021
... ência, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020 , de 13 de outubro, que aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019 , de 3 de dezembro, nas suas redações atuais, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria ...
-
Aviso n.º 10096/2021
... -das-pampas (Cortaderia selloana) em Portugal continental 1 - Enquadramento: A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), que tem em consideração os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Plano Estratégico ...
-
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... Posteriormente, seria publicada a Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, que continuou a consagrar idêntico direito para os arrendamentos comerciais, e a exigir que o exercício da actividade no ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M
... Artigo 2.º ... Coordenação Política ... 1 — Sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão Nacional dos Fundos Agrícolas ... 2030 (CNFA 2030) previstas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a coorde- ... nação política do PEPAC — R.A.Madeira compete ...
-
Acórdão nº 217/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I- Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em mais-valias cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do CIRS. II- O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação...
... que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17º da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4. º do Decreto-Lei n. º 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos ... -
Acórdão nº 459/07.5TBMFR-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I – Apurou-se que o locado, “efectivamente” só abre à quinta-feira e como apoio da nova loja que é o verdadeiro e “efectivo” estabelecimento comercial da R.. II - Situação esta que não preenche o conceito de uso efectivo exigido legalmente. III - Não se verificando nenhuma das excepções previstas no nº2 do artº1072º do CC, concluímos como a sentença objecto de...
... Civil de 1867, o Decreto nº 5411 de 17 de Abril de 1919 e a Lei nº 2030 de 22 de Junho de 1948, razão pela qual as condições de validade substancial e formal do mesmo serão aferidas pela disciplina resultante da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos dos programas orçamentais ... que ...
-
Aviso (extrato) n.º 22113/2023
... P. afeta nos termos do n. 5 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 34/2018 de 15 de maio ao PESSOAS 2030, denunciou o contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado nos termos do artigo 304. da Lei Geral do Trabalho em Funes Pblicas, ...