lei 169 99
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Regulamento n.º 121/2008, de 11 de Março de 2008
... 6 do artigo 64 e alínea a) do n. 2 do artigo 53, ambos da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo que lhe foi dada pela Lei n ...
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Edital 241-B/2007, de 22 de Março de 2007
... Assim, nos termos da alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso n.º 4267/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... 2, ... a) da lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 5 ...
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Aviso N.º 418/2008 de 26 de Agosto
... ência que lhe confere a alínea a), nº 2, do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 2499/21.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - A ampliação da decisão da matéria de facto só deve ter lugar quando se conclua que a matéria dela objeto é indispensável para o conhecimento das diversas questões suscitadas pelas partes e à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito em aberto. II - Por definição, os factos instrumentais são factos probatórios, factos que servem para provar factos essenciais e dada esta feiçã
... 64º, a contrario, e 68º, n.º 1, als. a), b) e c), da L n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações nela introduzidas até à L ... -
Declaração n.º 392/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... 99, propriedade de Zeferino de Jesus Costa, com a rea a expropriar de 450 ... s 140, 169 e 187, propriedade de Isilda Torres da Silva Cavadas, com as reas a ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... 010203 ALBERGARIA-A-VELHA ANGEJA AF 1805 1170 25 17 269 639 169 51 ... 010204 ALBERGARIA-A-VELHA BRANCA AF 4962 3108 48 36 2353 497 125 49 ... 010600 CASTELO DE PAIVA CM 14041 10926 99 192 43 4375 3417 92 1544 1164 [MPM],[UCPT] ... 010600 CASTELO DE PAIVA AM ...
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Acórdão nº 11607/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
A defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição e a nossa legislação infraconstitucional, defender o direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio da ação
... c) e 68º, nº 1, al. b) do CPTA, 13º, nº 1, al. d) da Lei nº 159/99, de 14/09 (Lei que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais) e 64º, nº 1 da Lei nº 169/99, de 18/09 (Regime Jurídico do Funcionamento dos órgãos dos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... a) O Decreto-Lei n. 78/84, de 8 de março; ... b) A Lei n. 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.s 7/2003, de 15 de ... e 55., 62. a 74., 81. a 95., e 98. e 99. da Lei n. 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ... Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 ... Artigo 168.º Documentos da candidatura ... Artigo 169.º Idioma dos documentos da candidatura ... Artigo 170.º Modo de ...
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Acórdão nº 0146/16.3BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.
... 68º nº 1 alínea d) da lei nº 169/99 de 18 de setembro” (al. L) dos factos provados) ... E, na acção ... -
Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
... 26º nº1 al. b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei nº169/99 de 18 de Setembro; Lei 75/2013, de 12 de ... Cláusulas 6ª, 10ª, 32ª do contrato de Concessão; Cfr. Lei nº 169/99, de 18/09, Lei nº 46/77, de 8 de Julho, alterada pelo DL nº 372/93, ...
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Acórdão nº 187/20.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020
I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n.º 75/2023, de 12/09, os vogais da junta de freguesia não têm competências próprias, que se sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente da junta; II - Porém, como forma de garantir quer a efectivação do princípio democrático, decorrente da circunstância de os vogais serem também ór
... 24º, nº 2, al. a) da mencionada Lei nº 169/99, a sua junta de freguesia é composta pelo presidente e por dois ... -
Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... de que ao abrigo do nº 1 do art 28º da Lei nº 169/99, de 18.9, foi delegado no Tesoureiro desta autarquia, José ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 2006-06-30 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15, em vigor ... Artigo 169.º ... Certidões de teor parcial ... ... ... ...
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Acórdão nº 11016/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
... [documento de fls. 99 a 106 dos autos] ... H)Pelo Edital n.°248/2011, de 21/02/2011, o ... ência prevista na alínea a), do nº 2, de artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, de 7 de ... os 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, e pelas Leis n. os ...
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Acórdão nº 208/13.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos das disposições conjugadas dos artigos 133.º, n.º 2, al. b)
... n.º 190/94, de 18/07, no art. 64, nº 7, al. a) da Lei n. 169/99, de 18.09 e no art. 2.°, nº 2, al. a) do Regimento da Assembleia ... -
Aviso 16586-L/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 12/A/03, da Prove-doria da Justia - processo R-1682/99 e R-2297/99, de 29 de Setembro de 2003 ... No mbito do mesmo relatrio foi ... 2 do artigo 53. e alnea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o ...
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Edital n.º 1014-C/2007, de 26 de Novembro de 2007
... e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n ...
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Aviso n.º 21642/2008, de 11 de Agosto de 2008
... ência que lhe é conferida pela alínea a do n 2 do artigo 68 da Lei n 169 99 de 18 de Setembro na redacçáo dada pela Lei n 5 A 2002 de 11 de ...
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Edital n.º 1014-B/2007, de 26 de Novembro de 2007
... e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n ...
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Acórdão nº 08069/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...
... 91° do Dec-Lei n.º 555/99 de 16/12, conjugado com o art. n.º 149 do Código de Procedimento ... c) de Decreto-Lei n°. 169/99 de 18/9, 91° de Decreto-Lei no. 555/99 de 16/12 e 149° do Código do ... -
Acórdão nº 0688/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I – Quem adere a um serviço sabendo que este se inscreve num tipo contratual definido, por lei, como oneroso, não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Estando o tarifário desse serviço administrativamente fixado, só podia ser atacado em processo próprio, intentado contra a entidade administrativa que o estabeleceu. ...
... a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia de €169" 643,83 a que se considera com direito, conforme facturas apresentadas ao r\xC3" ... 13º nº1, al) e art.26 nº1 al.i) da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei a 169/99 de 18 de Setembro; Lei 75/2013, de 12 de ... -
Aviso n.º 22357/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 3 e 4 do artigo 77. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, republi- cado pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de ... e alnea ... r) do n. 1 do ar- tigo 53., ambos da Lei n. 169/ 99 de 18 de Setembro, como tambm da alnea ... a) do artigo 18. da Lei ...