legislação maritima portugal
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Aviso n.º 14826/2017
... faixa de interação com a zona marítima, onde se localizam os elementos mais singulares e ... aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor; b) Instalação de aterros sanitários, ... sob jurisdição das Estradas de Portugal (EP) deve privilegiar-se, sempre que possível, o ...
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Em vigor
Portaria n.º 394/2019 . Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-1-2020 ... consonância com o entendimento de Portugal e Espanha levaram a apresentar à Comissão ... ção à Direção-Geral de Autoridade Marítima, que o divulgará junto ... das capitanias do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um ... como região eminentemente marinha e marítima, nos contextos nacional, europeu e internacional ... da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido ...
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Aviso n.º 2271/2019
... no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens ... Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de ... transportado de país estrangeiro para Portugal; c) Quarenta e oito horas - Após o termo de ...
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Regulamento n.º 420/2019
... no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens ... Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de ... transportado de país estrangeiro para Portugal; c) Quarenta e oito horas - Após o termo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018
... ão à Agência Espacial Europeia (ESA), Portugal é hoje considerado um caso de sucesso pela ... Safety Agency, para a vigilância marítima, em coordenação com a Ministra do Mar. 4 - ... e implementação adequada de legislação específica aplicável às atividades espaciais a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... contas; Considerando que o Governo de Portugal apoia o objetivo da política subjacente ao FATCA ... , o seu mar territorial e qualquer área marítima para lá do mar territorial onde os Estados ... com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respetivo mar ...
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Edital n.º 1612/2023
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade ... mínimos definidos na legislação comunitária; ... f) É autorizado o trânsito no ... Limites entre Portugal e Espanha ... 8 — Normas específicas: ... a) ...
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Edital n.º 1310/2022
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade ... mínimos definidos na legislação comunitária; ... f) É autorizado o trânsito no ... Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha ... 2 — Normas específicas: ... a) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ... ilícito; d) Reforçar a cooperação marítima, tendo em vista o combate eficaz ao tráfico; e) ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... específico para a atividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações ... e de afirmação geoestratégica de Portugal no mundo através do mar. A promoção deste ... navios e embarcações previstos em legislação própria da competência dos serviços de registo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... OS ANOS DE 1975 E 1980 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-7-2018 Pág ... vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os ... instruendos dos cursos de sargentos ...
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Despacho n.º 7476/2022
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E ... 4 — Mantenho o exercício das ... legislação aplicável, nas seguintes entidades do setor ... i) Autoridade Marítima Nacional, sem prejuízo das competências que por ...
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Despacho n.º 10054/2023
... no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo; ... sob a forma do manifesto da companhia marítima após a partida do navio; ... n) Autorizar os ... ço de linha regular válida apenas em Portugal; ... q) Decidir sobre a inscrição e o ...
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Despacho n.º 12736/2023
... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo; e ) ... sob a forma do manifesto da companhia marítima após a partida do navio; n ) Autorizar os ... ço de linha regular válida apenas em Portugal; q ) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o ... e Resíduos em Agricultura, Lda., da ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos, da Ecopilhas ... à política da água e estratégia marítima, de acordo com o artigo 11.º da Diretiva ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Cumpre agora aprovar a legislação complementar da ... Lei n.º 17/2014, de 10 de ... e gestão, da segurança marítima e da manutenção. Esta taxa ... incide sobre ... tores de Portugal, do Conselho Nacional da Água e do ... Fórum ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... a imprescindível simplificação da legislação que regula esta atividade. A simplificação dos ... -se que a atividade de aquicultura, em Portugal, se desenvolva através do incremento da ... /2015, de 14 de outubro; d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o estabelecimento se localize em ...
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Decreto-Lei n.º 43/2020
... de Segurança Interna, a Autoridade Marítima Nacional, a Guarda Nacional Republicana, a ... crise; h) Acompanhar a execução da legislação, das diretrizes e dos planos em matéria de ... das organizações internacionais de que Portugal" seja parte. Artigo 7.º Composição 1 - O CNPCE \xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... Portugal procedeu à aprovação do Roteiro para a ... viabilizem esta visão, o que inclui legislação e regulamentação, segurança, standards, ... á ser feita por duas vias: a) por via marítima, através do porto de Sines; b) por via ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... como balcão único da Autoridade Marítima Nacional, prevendo a desmaterialização e a ... App immigrant welcome; ... Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe do Plano ... Cumprimento da legislação relativa ao ordenamento em matéria de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 ... e diversos outros países, incluindo Portugal, atendendo o ... disposto no FATCA, que ... qualquer área marítima exterior ao mar territorial onde os EUA possam ...
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Aviso n.º 12/2018
... do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o ... ção, alterada pelo Protocolo de Emenda, Portugal reserva-se o direito de excluir a aplicação de ... , por disposições específicas da legislação nacional, o regime de limitação de ...
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Regulamento n.º 711/2016
... equídeos nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o ... Contudo, da legislação mencionada não resultam quaisquer regras ... ícia de Segurança Pública e Polícia Marítima, com jurisdição no concelho de Faro; e) ...
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Aviso n.º 16258/2019
... que se tem traduzido na abundante legislação, nacional e comunitária, atualmente existente e ... Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima" (PM), enquanto autoridades policiais. l) «CENSOS\xC2" ... ça à fauna selvagem autóctone de Portugal; b) "Animal selvagem exótico" - qualquer animal ...