legislação jogos fortuna ou azar

619 resultados para legislação jogos fortuna ou azar

  • Acórdão nº 01006/18.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 01722/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 050/19.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 24/15.3GGSTB de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do Jogo assenta num entendimento restritivo da lei vigente por obediência ao princípio da legalidade que obriga o intérprete a limitar o entendimento de crime à natureza de jogo de fortuna e azar como definido no artigo 4.º do diploma e tal como interpretado pelo AUJ n.º 4/2010. Tudo o resto é contra-ordenação. ii) é de contrariar uma

    ... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ... sumário jurisprudencial face à legislação vigente ... Porque, é certo, quem se limitar ...
  • Acórdão nº 02459/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação do princípio da legalidade, nem a liquidação efetuada mensalmente com base nos mesmos padece de falta de fundamentação, sendo referida a taxa e o montante sobre que incidiu mensalmente.

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0545/16.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0991/13.1BESNT 0416/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
    ... sobre o chamado "capital em giro" dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 02494/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0124/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais.

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma...

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 476/13.6EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Constitui omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença, não fazer constar da sentença como facto provado ou facto não provado a descrição do funcionamento da máquina de jogo, constante do relatório pericial, para cuja descrição a acusação remete, nos termos do artº 389º 1 e 2 CPP.

    ... causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ... à eletricidade desenvolvendo na mesma jogos de fortuna ou azar, do tipo “slot machines” ... do Bingo” a explorar nos termos de legislação especial ... Quanto ao artigo 4º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 02551/14.0BEPRT 0853/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... sobre o chamado "capital em giro" dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... sobre o chamado "capital em giro" dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez...

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar, pelo exercício da atividade ...
  • Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- A questão da competência ou da incompetência do tribunal em razão da matéria para conhecer de determinado litígio é, naturalmente, independente do mérito ou demérito...

    ... Norte: 1 – RELATÓRIO VS – Turismo, Jogos e Animação SA vem interpor recurso da decisão ... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de ... nas suas cláusulas, pela demais legislação administrativa aplicável, nomeadamente, a ...
  • Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...

    ... ída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados nos Casinos; 3ª) O referido ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo da Póvoa de ... - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, as concessionárias ficam obrigadas ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ... ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou ... , desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações ... ção Pública, em conformidade com a legislação aplicável ... 4 - A realização de leilões ...
  • Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
    ... , o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos ... Artigo21.º Jogos de fortuna ou azar 1 - Não podem ser objecto de ...
  • Lei n.º 14/89, de 30 de Junho de 1989
    ... jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e ... ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ...
  • Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio de 1988
    ... 184/88 de 25 de Maio A Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 450/82, de ... superintendia na exploração de jogos de fortuna ou azar. Aquele diploma legal, conforme ... pelas infracções previstas na legislação que disciplina a exploração e prática dos ...
  • Regulamento n.º 174/2021
    ... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da ...
  • Regulamento n.º 402/2021
    ... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da ...

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